I SÉRIE — NÚMERO 67

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processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (Presidente da AR).

Foram rejeitados os projetos de lei n.os

411/XII (2.ª) — Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das comissões de proteção a crianças e jovens (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 1377/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas que promovam o bom e efetivo desempenho das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (PS).

Foi aprovado o ponto 2 do projeto de resolução n.ºs

1371/XII (4.ª) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital Nossa Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP), tendo os restantes sido rejeitados.

O projeto de resolução n.º 1385/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade do serviço de ginecologia/obstetrícia no Hospital de Guimarães e a revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril (BE) foi rejeitado.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1386/XII (4.ª) — Definição de um conjunto de princípios a observar nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lages (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Os projetos de resolução n.os

1029/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na construção do IC35 (Penafiel — Entre-os-Rios) (BE), 1031/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN326 entre Arouca e acesso ao IP1/A1 em Santa Maria da Feira (BE), 1032/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (BE), 1011/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção do itinerário complementar n.º 35 (IC35), lanço Penafiel – Entre-os-Rios, e da variante Arouca – Santa Maria da Feira (PS), 1369/XII (4.ª) — Urgente construção integral do IC35 (PCP), 1370/XII (4.ª) — Conclusão da variante à EN222 (PCP) e 1378/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a conclusão da construção da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (PS) foram rejeitados, tendo sido aprovados os projetos de resolução n.

os 1376/XII (4.ª)

— Recomenda ao Governo que avance com a construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios (CDS-PP), 1380/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca através da sua ligação às A32 e A1 (PSD e CDS-PP) e 1381/XII (4.ª) — Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à A32 (PSD e CDS-PP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1094/XII (3.ª) — Recomenda a adoção de medidas concretas para assegurar a operacionalidade dos meios de emergência médica (PCP), 1307/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP), 1375/XII (4.ª) — Recomenda a admissão imediata dos profissionais indispensáveis ao bom funcionamento do INEM (PS) e 1382/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), bem como a contratação dos profissionais necessários (BE).

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os

792/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições (PS), 828/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (PCP) e 831/XII (4.ª) — Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 157/XII (1.ª) — Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (PS).

As propostas de resolução n.os

99/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da redução da procura e da luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na cidade do México, em 16 de outubro de 2013, e 106/XII (4.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, em 15 de maio de 2014 foram aprovadas.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1257/XII (4.ª) — Pela manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública (PCP), 1295/XII (4.ª) — Pela manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde (PS) e 1309/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital do Fundão (BE).

Foi ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento, pelo prazo de uma semana, das votações na especialidade e final global dos textos finais, apresentados pela Comissão de Defesa Nacional, relativos, respetivamente, às propostas de lei n.

os 269/XII

(4.ª) — Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares e 270/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Programação Militar.

A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 59 minutos.