28 DE MARÇO DE 2015

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terras e não como aquele que promoveu uma alteração profunda no regime de estruturação fundiária. E, com

este processo legislativo, conseguiu criar uma teia jurídica complexa para os cidadãos, desnecessariamente.

Sr.ª Ministra, sobre os diplomas agora em apreço, quer o Governo transferir para os municípios

competências que eram da administração central. Ora, nós acreditamos que o Estado deve reservar para si a

definição de uma política global de estruturação fundiária, com prioridades e objetivos claros. Os municípios

devem ter um papel subsidiário e não central neste processo. É aqui que reside a nossa maior divergência.

Por outro lado, no reconhecimento dos prédios sem dono conhecido, as autarquias podem, de facto, ter um

papel central, particularmente as juntas de freguesia que conhecem muito melhor o terreno e muito do

processo histórico da ocupação do território. Não aconteça aqui, entretanto, o que aconteceu com o regime

sancionatório da limpeza nas florestas e que as autarquias fiquem apenas com o ónus daquilo que o Estado

não quer fazer. Haja meios e apoios disponíveis!

Para além disso, esta ação não substitui a centralidade de um outro instrumento: o cadastro predial. E,

diga-se, também aqui o Governo falhou. Começou por atacar o que o Governo anterior tinha feito, rejeitando a

possibilidade de se avançar com um cadastro sistemático. Avançou, então, com a ideia do cadastro

simplificado e a necessidade de cruzar o cadastro predial, matricial e geométrico. Depois, com novo Ministro, o

mesmo Governo abandonou a ideia e avançou para o cadastro progressivo.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Estamos na reta final deste Governo e, de cadastro, o que fica é exatamente

o que o Governo criticou — os projetos-piloto em sete concelhos, que o Governo do PS iniciou —, nada mais.

Finalmente, não tendo a sua própria reforma agrária, o Governo quer, por força de outro processo de

reforma agrária, com mais de três décadas, reabrir o processo, quer retirar aos pequenos rendeiros terras do

Estado e entregar aos antigos proprietários.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Termino, Sr. Presidente.

Este é, para nós, um processo fechado. Pois é, Sr.ª Ministra. Nesta matéria, o Governo empolou o

discurso, inverteu as prioridades e complicou o que devia ter simplificado. Podemos estar, por isso, Sr.ª

Ministra, perante uma oportunidade perdida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó

Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Congratulo-me pela iniciativa do Governo de apresentar, simultaneamente, a esta Câmara três diplomas

estruturantes para a agricultura nacional, que revelam a dedicação e o empenho que o Governo tem

demonstrado desde o primeiro momento para com este sector.

Finalmente, a agricultura é vista como setor de excelência, inovação, tecnologia, onde coabitam

ecossistemas cuja biodiversidade garantem uma sustentabilidade única entre os setores produtivos da nossa

economia.

Foi nesta premissa que surgiu a bolsa de terras em 2012. Pretendia-se facilitar o acesso à terra, com total e

absoluto respeito pelo direito de propriedade privada, favorecendo o aumento da produção nacional nos

setores agrícola, florestal e silvopastoril.

É igualmente com este intuito que o Governo propõe agora, através destas propostas de lei, uma

abordagem articulada entre os diversos instrumentos da estruturação fundiária.

Perante a realidade da nossa propriedade agrícola e florestal, é essencial tornar as ações de estruturação

fundiária mais eficazes no sentido de potenciar o dinamismo já muito presente no sector, mas ainda com

constrangimentos, como é, por exemplo, o fracionamento das parcelas e dos prédios rústicos.