I SÉRIE — NÚMERO 69

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dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.

os 608/73, de 14 de novembro, e

166/93, de 7 de maio) (PCP) — posteriormente, na sequência da rejeição de um requerimento do PCP solicitando a sua baixa, sem votação, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local por um período de 30 dias, registaram-se protestos de público presente na galeria destinada a convidados dos grupos parlamentares, o que suscitou o uso da palavra, além da Presidente, dos Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Hugo Lopes Soares (PSD), tendo o projeto de lei, de seguida, sido rejeitado —, 839/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) (BE) e 836/XII (4.ª) — Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às regiões autónomas e aos municípios no quadro da sua aplicação (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.

os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de

7 de maio) (PS), que também foram rejeitados. Intervieram no debate os Deputados Paula Santos (PCP), Helena Pinto (BE), Idália Salvador Serrão (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Ângela Guerra (PSD).

Também na generalidade, procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de lei n.

os 827/XII (4.ª) — Garante aos

mutuários de crédito beneficiarem das taxas de juro negativas (BE), 833/XII (4.ª) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP) e 837/XII (4.ª) — Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa (PS), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Paulo

Sá (PCP), João Paulo Correia (PS), Carlos Santos Silva (PSD) e Vera Rodrigues (CDS-PP).

Foi aprovado o voto n.º 264/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Armando José Cordeiro Sevinate Pinto (PSD e CDS-PP), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.

os 89/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de

Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012, e 90/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na cidade do Maputo, em 6 de julho de 2012.

Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 92/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005.

Também em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 102/XII (4.ª) — Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001.

Ainda em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 108/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1313/XII (4.ª) — Pelo apoio ao Festival Internacional de Cinema de Tróia (PCP).

Foram aprovados os n.os

1 a 33 do Diário. A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 1

minuto.