Debates Parlamentares - Diário 069, p. 40 (2015-04-02)

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I SÉRIE — NÚMERO 69

Vamos agora votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 839/XII (4.ª) — Altera o regime de renda

apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 836/XII (4.ª) — Introduz maior justiça social no

novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às regiões autónomas e aos

municípios no quadro da sua aplicação (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que

estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio,

e os Decretos-Leis n.os

608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Segue-se a votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 827/XII (4.ª) — Garante aos mutuários

de crédito beneficiarem das taxas de juro negativas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 833/XII (4.ª) — Proíbe os bancos de alterar

unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 837/XII (4.ª) — Determina as taxas de

juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 89/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação

entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na cidade de

Maputo, em 4 de julho de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 90/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de

Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e

Segurança Aquática, assinado na cidade de Maputo, em 6 de julho de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 92/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo de 2005 relativo

à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em

Londres, em 14 de outubro de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

I SÉRIE — NÚMERO 69 40 Vamos agora votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 839/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 836/XII (4.ª) — Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às regiões autónomas e aos municípios no quadro da sua aplicação (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Segue-se a votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 827/XII (4.ª) — Garante aos mutuários de crédito beneficiarem das taxas de juro negativas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 833/XII (4.ª) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 837/XII (4.ª) — Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 89/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 90/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na cidade de Maputo, em 6 de julho de 2012. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 92/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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