I SÉRIE — NÚMERO 72

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A questão é tão simples quanto esta, Sr. Ministro: hoje, as empresas portuguesas que queiram discutir

problemas relacionados com patentes, particularmente com patentes que são impostas por multinacionais,

discutem-no em Portugal, nos tribunais portugueses, utilizando a língua nacional. Com a adesão a este Acordo

relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, o que as empresas portuguesas vão ter de fazer é discutir esses

litígios em Paris, em Berlim ou em Londres, numa outra língua que não a sua, em línguas que lhes são

impostas, em meios que não controlam e com custos que serão dramáticos para a generalidade das pequenas

e médias empresas.

Sr. Ministro, há um artigo na nossa Constituição, o artigo 20.º, que garante o acesso ao direito e à tutela

judicial efetiva e que é posto claramente em causa com este texto que agora o Governo propõe que a

Assembleia da República ratifique. A ratificação deste Acordo significa uma lesão inaceitável da soberania do

Estado português e põe em causa princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico-constitucional.

Há, pelo menos, uma obrigação que não foi cumprida. Relativamente a questões relacionadas com a

organização judiciária, há uma obrigação legal de ouvir o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho

Superior do Ministério Público.

O PCP apresentou uma proposta para que, pelo menos, essa obrigação legal fosse respeitada, mas a

maioria recusou. Ainda assim, chegou à 1.ª Comissão e está agendada, na ordem de trabalhos da próxima

quarta-feira, a discussão desse parecer que o PCP solicitou. Apresentámos, agora mesmo, na Mesa da

Assembleia da República um requerimento para que esta proposta baixe à comissão por 30 dias para que,

pelo menos, as audições obrigatórias possam ser feitas. Com a anuência do Governo e com a anuência da

maioria, hoje, ainda é possível salvar o cumprimento da legalidade e garantir, pelo menos, a realização dessas

audições obrigatórias.

Sr. Ministro, queremos, no mínimo, que seja cumprida a lei e que sejam, pelo menos, discutidas as

implicações constitucionais desta proposta, sem que isso implique a consideração de fundo que temos

relativamente ao prejuízo que causa ao País este Acordo.

Isto significa que o PCP vai bater-se contra a ratificação deste Acordo por parte do Estado português, vai

bater-se pela defesa da língua, da ciência, da economia, das pequenas e médias empresas e da soberania

nacional, a todo custo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas para uma intervenção.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Reconhecendo a

importância da matéria em causa e as vantagens de uma jurisdição única e os benefícios de um registo e de

uma validação de patentes no espaço da União Europeia, compreende-se que, tendo em vista um acordo

amplo que inclua vários países, haja necessidade de convergência e até cedências, desde que

salvaguardados os interesses nacionais e desde que dele resultem ganhos efetivos inequívocos para as

partes contrastantes.

Apesar desta subscrição, quase unânime, dos 25 países referidos pelo Sr. Ministro na cooperação

reforçada, o que é facto é que dos 13 países obrigatórios para a inscrição neste Acordo apenas sete o

ratificaram ainda. Desses sete países, a maioria são países pequenos e que estão realmente a ser

pressionados pela Comissão Europeia, tal como aparentemente Portugal também está.

Na verdade, não há pressa, neste momento, em se assinar este Acordo nestas condições que foram

enunciadas pelo PCP. Não há nenhuma razão para estarmos neste pelotão da frente, mais uma vez, antes de

estarem clarificados alguns aspetos que ainda não estão suficientemente claros.

Os problemas para as empresas portuguesas que este Acordo coloca são derivados da natureza do tecido

económico português. Portugal ocupa o 46.º lugar no ranking mundial com apenas 26 patentes europeias

concedidas em 2013, muito distante da média europeia, que são 1000 patentes, e ainda mais distante das

alemãs, que são 13 000, o que demonstra que este Acordo se destina e favorece claramente os países com

maior número de patentes validadas — a Alemanha, a França e a Inglaterra, que são precisamente os países

com mais exportação de patentes e que são sede das multinacionais do setor de componentes para

informática, telecomunicações, automóveis, telemóveis, etc.