Debates Parlamentares - Diário 072, p. 46 (2015-04-10)

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I SÉRIE — NÚMERO 72

o PCP tentou fazer aqui hoje, ou virar para o verdadeiro tratado que está aqui em cima da mesa, que é a

criação de um Tribunal Unificado de Patentes. Só essa é que está aqui em causa! E, mesmo essa, tal como já

aqui hoje foi recordado, importa deixar claro que não viola a ordem jurisdicional portuguesa, nem evita que as

empresas portuguesas possam ter acesso, antes pelo contrário. Ao estabelecer-se, em Portugal, uma divisão

local do Tribunal Unificado de Patentes dá-se acesso direto às empresas portuguesas para que possam

apreciar as suas reclamações especificamente em matéria de conflitualidade em relação a patentes,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. AntónioRodrigues (PSD): — … mas, mais do que isso, faz também com que uma decisão aqui

tomada seja válida para o universo de todos os Estados subscritores desta mesma matéria.

Ao mesmo tempo, evitará também a segunda crítica feita a esta matéria, a de afastar a utilização da língua

portuguesa. Se este Tribunal fica situado em Portugal, apoiar-se-á, com certeza, na língua portuguesa, pelo

que não há qualquer tipo de prejuízo nem em matéria de cultura, nem em matéria de ciência, nem em matéria

de jurisdição. Portanto, caem por terra todas as críticas que têm sido feitas.

Mas, pelo contrário, podemos ver as vantagens. E as vantagens são: para além de podermos ter, em

primeira instância, um tribunal que gere e julga estas matérias em Portugal — e era importante que alguém

referisse o número de ações que são colocadas, por ano, em tribunais portugueses relativamente a patentes,

que é um número manifestamente pequeno —, não por ação deste Governo mas de anteriores, foi

estabelecido um centro de arbitragem para todo o sistema europeu, que tem uma das suas sedes

precisamente em Portugal. Ou seja, não temos somente uma jurisdição nacional, como teremos uma

jurisdição de recurso, através de arbitragem utilizada não só por portugueses, mas também por uma série de

outros Estados europeus, que vão ter de recorrer a Lisboa para poderem utilizar este mesmo sistema

jurisdicional.

O Sr. José Magalhães (PS): — E deu muito trabalho!

O Sr. AntónioRodrigues (PSD): — Ainda bem que deu muito trabalho, Sr. Deputado José Magalhães,

mas deu resultado, do qual os portugueses e as empresas portuguesas podem beneficiar. Era preciso que o

Partido Socialista tivesse a coragem de, hoje, também votar favoravelmente esta matéria. Se, na Legislatura

anterior, era benéfico para Portugal, também será, a partir de hoje, benéfico para as empresas portuguesas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. AntónioRodrigues (PSD): — É por isso que apoiamos esta solução, porque, ao contrário de outros,

não mudamos a nossa opinião de acordo com as conveniências. Mantemos a nossa opinião, a qual, neste

caso, é favorável, porque daqui podem beneficiar as empresas portuguesas, e esperamos que, no futuro,

outros também nos acompanhem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, para uma

intervenção.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: Obviamente

que sobre esta matéria a questão está, de certa forma, feita. Queria apenas sublinhar dois ou três aspetos que

me parecem importantes.

O primeiro para realçar, como acabou de ser dito pelo Sr. Deputado António Rodrigues, que não estamos a

falar de uma discussão anterior, protagonizada, em larguíssima medida, pelo próprio Partido Socialista e

relativa ao regime de patentes em si mesmo,…

I SÉRIE — NÚMERO 72 46 o PCP tentou fazer aqui hoje, ou virar para o verdadeiro tratado que está aqui em cima da mesa, que é a criação de um Tribunal Unificado de Patentes. Só essa é que está aqui em causa! E, mesmo essa, tal como já aqui hoje foi recordado, importa deixar claro que não viola a ordem jurisdicional portuguesa, nem evita que as empresas portuguesas possam ter acesso, antes pelo contrário. Ao estabelecer-se, em Portugal, uma divisão local do Tribunal Unificado de Patentes dá-se acesso direto às empresas portuguesas para que possam apreciar as suas reclamações especificamente em matéria de conflitualidade em relação a patentes,… Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. AntónioRodrigues (PSD): — … mas, mais do que isso, faz também com que uma decisão aqui tomada seja válida para o universo de todos os Estados subscritores desta mesma matéria. Ao mesmo tempo, evitará também a segunda crítica feita a esta matéria, a de afastar a utilização da língua portuguesa. Se este Tribunal fica situado em Portugal, apoiar-se-á, com certeza, na língua portuguesa, pelo que não há qualquer tipo de prejuízo nem em matéria de cultura, nem em matéria de ciência, nem em matéria de jurisdição. Portanto, caem por terra todas as críticas que têm sido feitas. Mas, pelo contrário, podemos ver as vantagens. E as vantagens são: para além de podermos ter, em primeira instância, um tribunal que gere e julga estas matérias em Portugal — e era importante que alguém referisse o número de ações que são colocadas, por ano, em tribunais portugueses relativamente a patentes, que é um número manifestamente pequeno —, não por ação deste Governo mas de anteriores, foi estabelecido um centro de arbitragem para todo o sistema europeu, que tem uma das suas sedes precisamente em Portugal. Ou seja, não temos somente uma jurisdição nacional, como teremos uma jurisdição de recurso, através de arbitragem utilizada não só por portugueses, mas também por uma série de outros Estados europeus, que vão ter de recorrer a Lisboa para poderem utilizar este mesmo sistema jurisdicional. O Sr. José Magalhães (PS): — E deu muito trabalho! O Sr. AntónioRodrigues (PSD): — Ainda bem que deu muito trabalho, Sr. Deputado José Magalhães, mas deu resultado, do qual os portugueses e as empresas portuguesas podem beneficiar. Era preciso que o Partido Socialista tivesse a coragem de, hoje, também votar favoravelmente esta matéria. Se, na Legislatura anterior, era benéfico para Portugal, também será, a partir de hoje, benéfico para as empresas portuguesas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. AntónioRodrigues (PSD): — É por isso que apoiamos esta solução, porque, ao contrário de outros, não mudamos a nossa opinião de acordo com as conveniências. Mantemos a nossa opinião, a qual, neste caso, é favorável, porque daqui podem beneficiar as empresas portuguesas, e esperamos que, no futuro, outros também nos acompanhem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, para uma intervenção. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Obviamente que sobre esta matéria a questão está, de certa forma, feita. Queria apenas sublinhar dois ou três aspetos que me parecem importantes. O primeiro para realçar, como acabou de ser dito pelo Sr. Deputado António Rodrigues, que não estamos a falar de uma discussão anterior, protagonizada, em larguíssima medida, pelo próprio Partido Socialista e relativa ao regime de patentes em si mesmo,…

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO INÁCIO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Rui Machete
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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