Debates Parlamentares - Diário 072, p. 43 (2015-04-10)

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11 DE ABRIL DE 2015

em matéria de patentes, promovendo-se a troca de conhecimentos e a partilha de experiências entre os juízes

dos vários Estados-membros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Mas o sistema proposto conta ainda, por

iniciativa de Portugal, com a possibilidade da utilização de bens alternativos de resolução de litígios,

assegurando maior acessibilidade às PME, através do recurso com caráter voluntário a um centro de

mediação e arbitragem, que terá sede partilhada entre Lisboa e Liubliana, na Eslovénia.

A Sr.ª Presidente: — Pedia-lhe que concluísse, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Concluo já, Sr.ª Presidente.

Com este sistema jurisdicional, as empresas europeias evitam custos acrescidos para os utilizadores ativos

do sistema de patentes, em especial para as PME, e garante-se, também, maior certeza jurídica, na medida

em que se evitarão decisões contraditórias emitidas por diferentes tribunais nacionais sobre a mesma patente.

Ainda, os Estados-membros que assinaram este acordo internacional poderão assegurar a localização nos

respetivos territórios de divisões locais e regionais, podendo, para esse efeito, ser aproveitados tribunais já

existentes nacionalmente.

A aprovação do «dossier Patente» é considerada pela Comissão Europeia como uma oportunidade

privilegiada para os Estados-membros beneficiarem do contributo, do conhecimento e inovação tecnológica

para o aumento da competitividade e o crescimento económico das empresas europeias.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Finalmente, no momento em que a aposta na

inovação e na investigação é fundamental para o nosso País poder ganhar competitividade nos mercados

internacionais, Portugal tem o dever de participar ativamente neste esforço europeu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira para uma intervenção.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.

Ministro dos Negócios Estrangeiros: Esta proposta de resolução é a conclusão de um processo gravemente

lesivo do interesse nacional. E digo «gravemente lesivo do interesse nacional», porque ele prejudica o País no

plano cultural, porque desvaloriza a língua portuguesa no plano científico, prejudica o País no plano

económico e, também agora, com uma limitação inaceitável à soberania do Estado português.

Com o Acordo de Londres e com o regime da patente unitária, desvalorizou-se a língua portuguesa no

plano científico, porque passou a determinar-se que a língua portuguesa, a partir daquele momento, deixasse

de ser utilizada em termos científicos para o registo das patentes.

Esse prejuízo foi acrescido de um outro, que é o prejuízo que acarreta para as pequenas e médias

empresas portuguesas o facto de terem de passar a discutir questões fundamentais para a sua subsistência

nas línguas de outros países, sendo submetidas aos avanços científicos e tecnológicos de que beneficiam as

empresas de outros países, nomeadamente daqueles que têm como língua oficial o inglês, o francês ou o

alemão.

Esse processo, com o Acordo de Londres e com o regime da patente unitária, significou já na altura um

prejuízo dramático para a economia nacional, para a soberania do Estado português e, sobretudo, no plano

cultural, para a defesa e valorização que devia ser feita da língua portuguesa, mas que, ao invés, passou a

constituir-se em prejuízo para a nossa língua.

Sr. Ministro, esta proposta de resolução para a adesão ao Tribunal Unificado de Patentes, que agora

trazem, significa lesão inaceitável da soberania do Estado português.

11 DE ABRIL DE 2015 43 em matéria de patentes, promovendo-se a troca de conhecimentos e a partilha de experiências entre os juízes dos vários Estados-membros. O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Mas o sistema proposto conta ainda, por iniciativa de Portugal, com a possibilidade da utilização de bens alternativos de resolução de litígios, assegurando maior acessibilidade às PME, através do recurso com caráter voluntário a um centro de mediação e arbitragem, que terá sede partilhada entre Lisboa e Liubliana, na Eslovénia. A Sr.ª Presidente: — Pedia-lhe que concluísse, Sr. Ministro. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Concluo já, Sr.ª Presidente. Com este sistema jurisdicional, as empresas europeias evitam custos acrescidos para os utilizadores ativos do sistema de patentes, em especial para as PME, e garante-se, também, maior certeza jurídica, na medida em que se evitarão decisões contraditórias emitidas por diferentes tribunais nacionais sobre a mesma patente. Ainda, os Estados-membros que assinaram este acordo internacional poderão assegurar a localização nos respetivos territórios de divisões locais e regionais, podendo, para esse efeito, ser aproveitados tribunais já existentes nacionalmente. A aprovação do «dossier Patente» é considerada pela Comissão Europeia como uma oportunidade privilegiada para os Estados-membros beneficiarem do contributo, do conhecimento e inovação tecnológica para o aumento da competitividade e o crescimento económico das empresas europeias. A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Finalmente, no momento em que a aposta na inovação e na investigação é fundamental para o nosso País poder ganhar competitividade nos mercados internacionais, Portugal tem o dever de participar ativamente neste esforço europeu. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira para uma intervenção. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Esta proposta de resolução é a conclusão de um processo gravemente lesivo do interesse nacional. E digo «gravemente lesivo do interesse nacional», porque ele prejudica o País no plano cultural, porque desvaloriza a língua portuguesa no plano científico, prejudica o País no plano económico e, também agora, com uma limitação inaceitável à soberania do Estado português. Com o Acordo de Londres e com o regime da patente unitária, desvalorizou-se a língua portuguesa no plano científico, porque passou a determinar-se que a língua portuguesa, a partir daquele momento, deixasse de ser utilizada em termos científicos para o registo das patentes. Esse prejuízo foi acrescido de um outro, que é o prejuízo que acarreta para as pequenas e médias empresas portuguesas o facto de terem de passar a discutir questões fundamentais para a sua subsistência nas línguas de outros países, sendo submetidas aos avanços científicos e tecnológicos de que beneficiam as empresas de outros países, nomeadamente daqueles que têm como língua oficial o inglês, o francês ou o alemão. Esse processo, com o Acordo de Londres e com o regime da patente unitária, significou já na altura um prejuízo dramático para a economia nacional, para a soberania do Estado português e, sobretudo, no plano cultural, para a defesa e valorização que devia ser feita da língua portuguesa, mas que, ao invés, passou a constituir-se em prejuízo para a nossa língua. Sr. Ministro, esta proposta de resolução para a adesão ao Tribunal Unificado de Patentes, que agora trazem, significa lesão inaceitável da soberania do Estado português.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO INÁCIO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Rui Machete
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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