Quinta-feira, 16 de abril de 2015 I Série — Número 73

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DEABRILDE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11

minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.

os

315 a 319/XII (4.ª), da apreciação parlamentar n.º 136/XII (4.ª), dos projetos de lei n.

os 856 a 864, 866 e 868 a 878/XII

(4.ª) e dos projetos de resolução n.os

1408, 1410 a 1421 e 1423 a 1429/XII (4.ª).

Procedeu-se à discussão conjunta dos seguintes projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução:

projeto de lei n.º 813/XII (4.ª) — Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no Código do Trabalho (BE);

projeto de lei n.º 814/XII (4.ª) — Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego (BE);

projeto de lei n.º 815/XII (4.ª) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE);

projeto de resolução n.º 1298/XII (4.ª) — Respostas sociais à primeira infância (BE);

projeto de resolução n.º 997/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos (BE);

projeto de resolução n.º 1414/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE);

projeto de lei n.º 856/XII (4.ª) — Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares (Os Verdes);

projeto de lei n.º 857/XII (4.ª) — Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família (Os Verdes);

projeto de lei n.º 858/XII (4.ª) — Reintroduz o regime do passe 4_18 e do passe sub23 a todas as crianças e jovens estudantes (Os Verdes);

projeto de lei n.º 816/XII (4.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP);

projeto de lei n.º 861/XII (4.ª) — Cria o passe escolar (PCP);

projeto de lei n.º 862/XII (4.ª) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP);

projeto de lei n.º 863/XII (4.ª) — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP);

projeto de lei n.º 864/XII (4.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de