16 DE ABRIL DE 2015

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 11 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para

fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas pela Sr.ª Presidente, as propostas de lei n.os

315/XII (4.ª) — Aprova o regime de acesso e exercício

da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção

a partir de fontes de energia renováveis, que baixa à 11.ª Comissão, 316/XII (4.ª) — Aprova o novo regime

especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, que

baixa à 5.ª Comissão, 317/XII (4.ª) — Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde, que baixa à 9.ª

Comissão, 318/XII (4.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de

2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal,

que baixa à 1.ª Comissão, e 319/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que

aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, que baixa à 1.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 136/XII (4.ª) —

Relativa ao Decreto-Lei n.º 46/2015, de 9 de abril, que reconhece o interesse público do Complexo

Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como

da autorização de cedência de utilização do mesmo ao município de Santa Maria da Feira (PCP).

Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os

856/XII (4.ª) — Estabelece a gratuitidade e a

desmaterialização dos manuais escolares (Os Verdes), 857/XII (4.ª) — Estipula que nenhuma criança fica

privada de médico de família (Os Verdes), 858/XII (4.ª) — Reintroduz o regime do passe 4_18 e do passe

sub23 a todas as crianças e jovens estudantes (Os Verdes), 859/XII (4.ª) — Cria a Rede de Centros de

Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 860/XII (4.ª)

— Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores,

procedendo à sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à

revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos

trabalhadores em funções públicas (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão,

861/XII (4.ª) — Cria o passe escolar (PCP), 862/XII (4.ª) — Define o regime de certificação e adoção dos

manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 863/XII (4.ª) — Institui o Programa Nacional de

Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP), 864/XII (4.ª) — Alarga as condições de acesso

e atribuição do abono pré-natal e do abono de família, assegurando a universalidade desta prestação social a

todas as crianças e jovens (PCP), 866/XII (4.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho — a meia jornada (PSD e CDS-PP), 868/XII (4.ª) —

Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (PSD e CDS-PP),

869/XII (4.ª) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de

idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto (PSD e CDS-PP), 870/XII (4.ª) —

Criação de uma comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade (PSD e CDS-PP),

871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de

imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e CDS-PP), 872/XII (4.ª) — Procede à alteração do

Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares,

procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à

majoração das famílias monoparentais (PS), 873/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de

28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação

com regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias

locais na matéria (PS), 874/XII (4.ª) — Procede à décima alteração da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que

aprova a revisão do Código do Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal (PS), 875/XII

(4.ª) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação

do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras (PS), 876/XII (4.ª) — Alteração ao

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de