I SÉRIE — NÚMERO 73

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ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria

(PS);

projeto de lei n.º 874/XII (4.ª) — Procede à décima alteração da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que

aprova a revisão do Código do Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal (PS);

projeto de lei n.º 875/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de

novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras

(PS);

projeto de lei n.º 876/XII (4.ª) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo

do quociente familiar (PS);

projeto de lei n.º 877/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, repondo as

35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública (PS);

projeto de resolução n.º 1428/XII (4.ª) — Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da

natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a

conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal (PS);

projeto de resolução n.º 1429/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a

criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a

Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias (PS).

O tema, que é comum às diferentes abordagens, é o da natalidade.

Srs. Deputados, os grupos parlamentares inscreveram já na Mesa os Srs. Deputados que vão apresentar

as diferentes iniciativas que trazem hoje a debate, os quais vou indicar: Catarina Martins, do BE, Heloísa

Apolónia, de Os Verdes, Paula Santos, do PCP, Luís Montenegro, do PSD, Teresa Caeiro, do CDS-PP, e

Sónia Fertuzinhos, do PS.

Para apresentar as iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O País está em cima de uma

bomba relógio. O tiquetaque que ouvem é a crise demográfica que está a minar o presente de centenas de

milhares de famílias e o futuro do País.

Tendemos a falar muito de números nestes debates, mas poucos, como aqui vamos ter hoje, traduzem

projetos de vida e o legítimo direito à felicidade das pessoas que fazem este País.

Desde que este Governo tomou posse e no curto espaço de três anos, o número de nascimentos passou

de 100 000 para 85 000 — é preciso ligar o botão de emergência!

É certo que o saldo natural do País é negativo há seis anos, mas o que aconteceu nos últimos três anos

não encontra paralelo em toda a Europa.

Portugal é um País a encolher. Só no ano passado, entre as crianças que não nascem e os jovens que

emigram, Portugal perdeu 60 000 pessoas. São 58 pessoas a menos a cada dia que passa. Quando este

debate terminar, teremos menos quatro pessoas a viver em Portugal. Tem sido este ritmo que a direita, a tal

que fala nas famílias e em passar todas as suas medidas pelo visto familiar, impôs ao País.

Para lá das estatísticas, estamos a falar de pessoas de carne e osso, com nome concreto, que, querendo,

não têm filhos. E não têm porque, tendo vontade, não podem. Não podem porque não têm emprego, porque

as suas vidas profissionais são cada vez mais precárias e as expetativas de futuro que têm não lhes permitem

ter confiança para dar esse passo e porque com os salários a descer não encontram uma creche que não lhes

cobre 20% ou 30% do salário médio para colocarem lá o seu filho. É esse o embuste que a direita tenta fazer

hoje.

Todos sabemos e todos os dados indicam que a queda da natalidade está associada à crise social e

económica, bem como à inexistência de creches públicas ou a creches com preços acessíveis. E sobre isso o

PSD e o CDS nem uma palavra dizem nem uma linha propõe. É como se as pessoas deixassem de ter filhos

de um dia para o outro porque sim.

A direita, que adora falar nas famílias, acha que a vida concreta destas pessoas é independente do que vai

acontecendo no País. Não é! As políticas que são seguidas, o estado da economia, a desregulação do