I SÉRIE — NÚMERO 73

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30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do quociente familiar (PS), 877/XII (4.ª) — Procede à

terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de

trabalho na função pública (PS), e 878/XII (4.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e

velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por

morte ou doença (PCP), que baixa à 10.ª Comissão.

Foram, ainda, apresentados os projetos de resolução n.os

1408/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

proibição do uso do Glifosato (BE), 1410/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a pesca

noturna em águas interiores (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 1411/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que

tome medidas para reforço da segurança das embarcações de pesca local (PCP), 1412/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores (BE), 1413/XII

(4.ª) — Recomenda o aumento da potência dos motores das embarcações de pesca local para uma maior

segurança dos pescadores (BE), 1414/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o

rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE), 1415/XII (4.ª) — Propõe a contratação dos técnicos de

diagnóstico e terapêutica em falta no SNS (Serviço Nacional de Saúde) e o reinício dos processos negociais

com as estruturas representativas dos trabalhadores para a resolução dos problemas da carreira (PCP), que

baixa à 9.ª Comissão, 1416/XII (4.ª) — Recusa a continuação da política de direita e propõe uma política

alternativa, patriótica e de esquerda (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 1417/XII (4.ª) — Reforça os cuidados de

saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens (PCP), 1418/XII (4.ª) —

Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um plano nacional de combate às

discriminações em função da maternidade e paternidade (PCP), 1419/XII (4.ª) — Medidas para a efetivação

dos direitos sexuais e reprodutivos (PCP), 1420/XII (4.ª) — Criação de uma rede pública de equipamentos de

apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos (PCP), 1421/XII (4.ª) — Garantia da

acessibilidade aos tratamentos de infertilidade (PCP), 1423/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada

urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação (PCP),

1424/XII (4.ª) — Soluções integradas de incentivo à natalidade (PCP), 1425/XII (4.ª) — Recomenda ao

Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a

pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningocócica tipo B e que estude a eficácia da

vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo rotavírus (PSD e CDS-PP), 1426/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família (PSD e CDS-PP), 1427/XII (4.ª) —

Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das

famílias e promover a natalidade (PSD e CDS-PP), 1428/XII (4.ª) — Propõe um debate alargado na sociedade

sobre a problemática da natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas

que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal (PS) e 1429/XII (4.ª) — Recomenda ao

Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de

família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho

Consultivo das Famílias (PS).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, à ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos seguintes

projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução:

projeto de lei n.º 813/XII (4.ª) — Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no

Código do Trabalho (BE);

projeto de lei n.º 814/XII (4.ª) — Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e

no emprego (BE);

projeto de lei n.º 815/XII (4.ª) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE);

projeto de resolução n.º 1298/XII (4.ª) — Respostas sociais à primeira infância (BE);

projeto de resolução n.º 997/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde

assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos

oncológicos (BE);

projeto de resolução n.º 1414/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus

no Programa Nacional de Vacinação (BE);