Debates Parlamentares - Diário 073, p. 29 (2015-04-15)

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16 DE ABRIL DE 2015

aluguer de mão-de-obra, nomeadamente ao trabalho temporário, promovendo a inexistência de intermediação

na relação laboral; quarto, o combate à contratação a tempo parcial; quinto, a promoção do exercício dos

direitos individuais e coletivos dos trabalhadores.

Srs. Deputados, não é possível incentivar a contratação temporária e a termo, bloqueando assim todas as

condições objetivas de estabilidade de vínculo laboral, e ao mesmo tempo afirmar a sua preocupação com o

baixo número de crianças que nasceram em Portugal nos últimos anos.

Como pretendem PSD e CDS incentivar a natalidade quando, ao mesmo tempo, se estimula a

precariedade, se destroem milhares de postos de trabalho e se promovem políticas de baixos salários?

A propósito destes problemas, não se ouve uma única palavra do PSD e do CDS para pôr fim ao flagelo

social da precariedade e do desemprego.

Como é possível os partidos que suportam o Governo aumentarem o horário de trabalho das 35 horas para

as 40 horas, retirando tempo à vida familiar, retirando tempo para o necessário acompanhamento dos filhos e,

ao mesmo tempo, afirmar preocupações com a natalidade?

Sr.as

e Srs. Deputados, não é agravando a exploração sobre os trabalhadores e atacando os direitos

conquistados com o 25 de Abril que se incentiva a natalidade.

O PCP, na afirmação e desenvolvimento de uma política alternativa que incentive a natalidade, respeitando

a articulação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, propõe a reposição do período normal de

trabalho para as 35 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas, a redução progressiva do

tempo de trabalho para 35 horas semanais para os trabalhadores do setor privado e a eliminação de todos os

mecanismos de desregulação do horário de trabalho, como a dita «adaptabilidade» e o banco de horas.

É com uma política laboral mais justa e respeitadora dos direitos dos trabalhadores que se podem criar as

condições de verdadeiro incentivo à natalidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate de hoje é, de facto, um

debate importante, mas o debate sobre a natalidade é, sobretudo, um debate sobre direitos. E os direitos das

pessoas é que têm de estar no centro deste debate — direitos no trabalho, na educação e na saúde.

O Bloco de Esquerda traz a este debate na área da saúde duas propostas muito concretas que fazem a

diferença na vida das pessoas. A primeira proposta visa responder às pessoas que se encontram em risco de

ficarem inférteis devido a tratamentos contra o cancro. A recolha e a preservação de gâmetas pode garantir a

estas pessoas a possibilidade de serem mães e pais no futuro.

Não existe uma política pública universal sobre esta matéria no nosso País e deve existir. Todos devem ter

direito a preservar os gâmetas, se assim o entenderem, e não só quem tem dinheiro para isso.

A segunda proposta prende-se com outro dos fatores fundamentais, em termos de saúde, na perspetiva da

natalidade, que é a vacinação, esse grande avanço da ciência — aliás, como todos sabemos, estamos a

comemorar os 50 anos do Plano Nacional de Vacinação.

Fiquei um pouco baralhada com a intervenção da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro no que diz respeito à

recomendação da maioria para incluir a vacina pneumocócica, ou seja, a Prevenar, no Plano Nacional de

Vacinação, porque a proposta da maioria não diz que é para carenciados ou não, diz apenas que é para incluir

no Plano Nacional de Vacinação.

Mas, Srs. Deputados, sejamos absolutamente sérios neste debate: essa decisão já esta Assembleia da

República a tomou. Em 2013, esta Assembleia aprovou um projeto de resolução da iniciativa do Bloco de

Esquerda para incluir a Prevenar no Plano Nacional de Vacinação.

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Sr. Deputada, vá consultar os documentos, todos sabem que é assim. Portanto, vamos ao trabalho, vamos

implementá-la, porque se faz tarde e porque a Assembleia da República já se pronunciou em 2013!

16 DE ABRIL DE 2015 29 aluguer de mão-de-obra, nomeadamente ao trabalho temporário, promovendo a inexistência de intermediação na relação laboral; quarto, o combate à contratação a tempo parcial; quinto, a promoção do exercício dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores. Srs. Deputados, não é possível incentivar a contratação temporária e a termo, bloqueando assim todas as condições objetivas de estabilidade de vínculo laboral, e ao mesmo tempo afirmar a sua preocupação com o baixo número de crianças que nasceram em Portugal nos últimos anos. Como pretendem PSD e CDS incentivar a natalidade quando, ao mesmo tempo, se estimula a precariedade, se destroem milhares de postos de trabalho e se promovem políticas de baixos salários? A propósito destes problemas, não se ouve uma única palavra do PSD e do CDS para pôr fim ao flagelo social da precariedade e do desemprego. Como é possível os partidos que suportam o Governo aumentarem o horário de trabalho das 35 horas para as 40 horas, retirando tempo à vida familiar, retirando tempo para o necessário acompanhamento dos filhos e, ao mesmo tempo, afirmar preocupações com a natalidade? Sr.as e Srs. Deputados, não é agravando a exploração sobre os trabalhadores e atacando os direitos conquistados com o 25 de Abril que se incentiva a natalidade. O PCP, na afirmação e desenvolvimento de uma política alternativa que incentive a natalidade, respeitando a articulação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, propõe a reposição do período normal de trabalho para as 35 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas, a redução progressiva do tempo de trabalho para 35 horas semanais para os trabalhadores do setor privado e a eliminação de todos os mecanismos de desregulação do horário de trabalho, como a dita «adaptabilidade» e o banco de horas. É com uma política laboral mais justa e respeitadora dos direitos dos trabalhadores que se podem criar as condições de verdadeiro incentivo à natalidade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é, de facto, um debate importante, mas o debate sobre a natalidade é, sobretudo, um debate sobre direitos. E os direitos das pessoas é que têm de estar no centro deste debate — direitos no trabalho, na educação e na saúde. O Bloco de Esquerda traz a este debate na área da saúde duas propostas muito concretas que fazem a diferença na vida das pessoas. A primeira proposta visa responder às pessoas que se encontram em risco de ficarem inférteis devido a tratamentos contra o cancro. A recolha e a preservação de gâmetas pode garantir a estas pessoas a possibilidade de serem mães e pais no futuro. Não existe uma política pública universal sobre esta matéria no nosso País e deve existir. Todos devem ter direito a preservar os gâmetas, se assim o entenderem, e não só quem tem dinheiro para isso. A segunda proposta prende-se com outro dos fatores fundamentais, em termos de saúde, na perspetiva da natalidade, que é a vacinação, esse grande avanço da ciência — aliás, como todos sabemos, estamos a comemorar os 50 anos do Plano Nacional de Vacinação. Fiquei um pouco baralhada com a intervenção da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro no que diz respeito à recomendação da maioria para incluir a vacina pneumocócica, ou seja, a Prevenar, no Plano Nacional de Vacinação, porque a proposta da maioria não diz que é para carenciados ou não, diz apenas que é para incluir no Plano Nacional de Vacinação. Mas, Srs. Deputados, sejamos absolutamente sérios neste debate: essa decisão já esta Assembleia da República a tomou. Em 2013, esta Assembleia aprovou um projeto de resolução da iniciativa do Bloco de Esquerda para incluir a Prevenar no Plano Nacional de Vacinação. Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro. Sr. Deputada, vá consultar os documentos, todos sabem que é assim. Portanto, vamos ao trabalho, vamos implementá-la, porque se faz tarde e porque a Assembleia da República já se pronunciou em 2013!

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