16 DE ABRIL DE 2015

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Respondem que se querem gozar horário de amamentação e aleitamento terão salário cortado, havendo

até patronato que pede declaração médica de como tal é fundamental para a criança. Respondem que, devido

à falta de enfermeiros nos hospitais, não pode haver gozo dos direitos de maternidade e paternidade. Impõem

condições ilegais para que as trabalhadoras não gozem a licença de maternidade na totalidade,

designadamente no setor da hotelaria e restauração. Negam a milhares de trabalhadoras em situação precária

o direito à licença de maternidade.

A violação dos direitos de maternidade e paternidade por parte das entidades patronais é seguramente

uma realidade bem mais grave do que aquela que é possível identificar a partir das queixas formais à

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

O direito das mulheres ao trabalho com direitos e ao direito a ser mãe sem penalizações é parte integrante

das conquistas da Revolução de Abril. O reforço e o cumprimento integral dos direitos de maternidade e

paternidade é uma exigência democrática.

As soluções que hoje aqui trazemos confirmam o compromisso inabalável do PCP na defesa dos direitos

dos trabalhadores e da função social da maternidade, conforme consagrada na Constituição.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, propomos o alargamento do tempo de licença obrigatória da mulher de seis

para nove semanas; o alargamento do período de licença de paternidade de 10 para 20 dias facultativos; a

garantia da decisão livre do casal sobre o período do gozo de licença de 150 ou 180 dias, garantindo sempre o

seu pagamento a 100%; a criação de uma licença de maternidade específica de prematuridade paga a 100%;

a garantia da possibilidade de reintegração da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante noutra empresa do

grupo em caso de despedimento coletivo; o aumento de 30 para 90 dias anuais, pagos a 100%, nos casos de

assistência a filho com deficiência ou doença crónica; a criação de um plano nacional de combate às

discriminações em função da maternidade e da paternidade, a implementar no âmbito da ação inspetiva e

punitiva da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e a contratação efetiva de todos os inspetores de

trabalho necessários, por forma a cumprir os rácios definidos pela Organização Internacional do Trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira.

O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, há alguns pontos

que considero importante destacar. Portugal tem, atualmente, uma das mais baixas taxas de natalidade da

Europa e as propostas apresentadas pela maioria não são centrais na resolução deste problema nacional.

Sobre emprego e sobre estabilidade, não há propostas. E ficámos até a saber pelo Sr. Deputado Luís

Montenegro que, para o PSD, não importa sequer o resultado das políticas. O importante é legislar, apresentar

iniciativas e, depois, quanto ao resultado das mesmas, logo se vê.

Aplausos do PS.

Neste caso da natalidade, os mais recentes inquéritos sobre fecundidade do Instituto Nacional de

Estatística e outros que ainda hoje pudemos ver na comunicação social revelam que os custos financeiros são

o motivo mais apontado para não ter filhos.

E o que trouxe este Governo à juventude? Trouxe 35% de desemprego, trouxe emigração, trouxe falta de

perspetivas de futuro, trouxe precariedade e trouxe pobreza.

Aplausos do PS.

Os jovens sabem que, com este Governo, vão ter muitas dificuldades para realizar o seu potencial,

constituir família e ter filhos. Preveem que vão viver pior do que os seus pais e que os seus filhos terão ainda

mais dificuldades do que eles próprios. Assim, não vão, naturalmente, nascer mais crianças.

No caso da saúde, este Governo continuou com as prioridades trocadas: primeiro, os cortes e, depois, as

pessoas. Cortou o dobro do que constava do Memorando da troica, deixou de garantir o acesso universal aos

cuidados de saúde, os tempos de espera aumentaram, a falta de médicos e de outros profissionais de saúde