I SÉRIE — NÚMERO 74

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Estes novos estatutos têm dois objetivos muito claros. Em primeiro lugar, garantem a eliminação dos

requisitos injustificados ou desproporcionados que condicionam o acesso ao exercício das atividades

profissionais, em conformidade com a Diretiva «Serviços». Em segundo lugar, melhoram as condições para a

mobilidade dos profissionais para dentro e fora do País, em conformidade com as diretivas europeias no

domínio da livre circulação de profissionais, designadamente a Diretiva «Qualificações».

Sr.as

e Srs. Deputados, permitam-me que, neste contexto, reforce seis importantes pontos destes novos

estatutos.

Primeiro: todos os colégios de especialidade profissional e especialidades profissionais passam a estar

previstos nos próprios estatutos, sendo-lhes, por conseguinte, atribuída relevância legal e não apenas

regulamentar.

Segundo: passa a ser feita expressa referência aos termos do direito de estabelecimento de livre prestação

de serviços por profissionais e outros Estados membros da União Europeia.

Terceiro: passa a ser feita expressa referência à aplicabilidade da Diretiva «Qualificações» e da Diretiva

«Serviços» no âmbito das três Ordens profissionais em causa.

Quarto: as regras de estágio profissional e a respetiva duração passam a estar previstas nos próprios

estatutos, sendo-lhes, por conseguinte, atribuída relevância legal e não apenas regulamentar.

Quinto: são densificadas as normas referentes à responsabilidade disciplinar.

Em sexto lugar e último lugar, são introduzidas novas disposições referentes à aplicação do balcão único

eletrónico de serviços, à obrigatoriedade da disponibilização de informação na Internet e à cooperação

administrativa com as autoridades de outros Estados membros da União Europeia e com a Comissão

Europeia, especialmente no âmbito do sistema de informação do mercado único.

Muito embora estes aspetos tenham implicado profundas alterações estatutárias, o Governo fê-lo tendo

presente duas preocupações essenciais, que traduzem, na nossa opinião, o interesse público das profissões

em causa. A primeira preocupação foi a de garantir que as soluções legais que constam dos presentes

estatutos se encontrem, tanto quanto possível, simultaneamente harmonizadas ao nível das 18 Ordens

abrangidas por esta reforma.

Tal foi assegurado através da sua discussão, feita de uma forma transversal e aprofundada, no grupo de

trabalho interministerial constituído expressamente para este efeito.

A segunda preocupação foi a de garantir que, tendo presentes os limites legais aplicáveis, em particular os

da referida lei-quadro e do Direito Europeu, as soluções legais constantes dos presentes estatutos

merecessem o acordo das Ordens e dos profissionais que elas representam. Tal foi assegurado através do

envolvimento das Ordens em causa, não apenas na elaboração do projeto inicial, mas ao longo de todo o

procedimento legislativo no seio do Governo, em inúmeras reuniões e contactos entre o Governo e as

respetiva Ordens.

Sr.as

e Srs. Deputados, o presente diploma consagra o reforço de matérias que constituem uma prioridade

para este Governo — a simplificação do acesso e exercício de atividades económicas, a eliminação de

barreiras injustificadas.

Esperamos, portanto, que as propostas de lei que agora se encontram em discussão mereçam o

acolhimento desta Assembleia, pois consideramos importante adotar um quadro legislativo mais simplificado,

mais amigo do agente económico, com potencial gerador de benefícios também para utentes, utilizadores e

clientes dos serviços em questão.

Finalmente, para Portugal é, acima de tudo, uma oportunidade de aumentar as exportações nacionais de

serviços para outros Estados membros, de contribuir para a promoção de um ambiente mais propício aos

negócios e, consequentemente, contribuir para o crescimento da economia e criação de emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, tem a

palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, queria

colocar uma questão muito concreta ao Sr. Secretário de Estado, que tem a ver com o envolvimento e a