I SÉRIE — NÚMERO 83

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Porque é que discriminam os outros?!…

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Estas alterações têm duas motivações: colmatar as

necessidades efetivas e permanentes do sistema educativo, por um lado, e regular a situação dos professores

para que não se eternizem as contratações temporárias quando as necessidades são permanentes,

corrigindo, assim, uma situação de injustiça e de instabilidade laboral.

Esta regra vem, assim, dar certezas aos docentes, que agora sabem que serão vinculados desde que

cumpram os cinco anos, com horário completo. Até então, estes professores estavam na expectativa do

número de vagas que o sistema definia, ano após ano.

É preciso também dizer, com toda a objetividade, que não é possível discutir a vinculação dos professores

sem ter em conta a contínua queda demográfica, que, como sabem, não começou ontem, e atingiu, agora,

níveis inquietantes.

No caso da educação, esta realidade significa uma diminuição do número de alunos, durante muitos anos,

assim como uma alteração das necessidades do sistema educativo. Ou seja, falando de vinculação de

professores, não é razoável ou, sequer, sustentável, exigir que o Estado vincule aos seus quadros professores

que incorreriam, mais tarde, no risco de cair em horário zero. Ora, as iniciativas hoje em debate fazem tábua

rasa dessa realidade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ir direto para o desemprego é melhor!…

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Essas iniciativas qualificam a norma-travão como obstáculo à

vinculação, sabendo que há centenas de professores recentemente vinculados aos quadros que provam que

essa acusação não corresponde à verdade.

Essas iniciativas esquecem que, no futuro, teremos menos alunos nas nossas escolas e, como tal, a

vinculação de professores deve ser pautada pelas necessidades do sistema e não pelas ambições dos

sindicatos. Essas iniciativas invertem a prioridade do sistema educativo, exigindo a contratação de recursos

sem a existência de filtros.

O critério que o PCP veio, hoje, aqui criticar, o dos cinco anos de contratos sucessivos, tem como objetivo

salvaguardar a racionalidade na vinculação de professores, face às necessidades do sistema educativo, pois a

identificação de uma necessidade de carácter permanente é fundamental neste processo. Não é vinculando

tudo e todos que se faz justiça, como pretende o PCP, nem é anulando o concurso externo, que se defende o

interesse dos professores, como argumenta o Bloco de Esquerda.

A legislação que serviu de enquadramento para os atuais concursos é histórica e com a realização deste

concurso será possível discutir se deve ou não ser ajustada ou, até, melhorada. No entanto, é preciso ter em

conta que terão de existir sempre critérios e que esses critérios devem ter em conta as necessidades do

sistema e o interesse dos professores.

Este Governo deu o primeiro passo; esperava-se agora que as propostas de melhoria fossem, de facto, de

melhoria e não de demagogia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Santa.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar

do Partido Socialista, saúdo os peticionários que, uma vez mais, nos remetem para um debate sobre o

problema da precariedade ligada à contratação a termo de professores. Bem se entende o apelo dos

peticionários, fazendo eco da frustração e da revolta de milhares de docentes mantidos, há anos e anos, à

margem da vinculação nos quadros.

O pior serviço que poderíamos fazer seria tratarmos este assunto com preconceitos, subterfúgios, em

negação da realidade presente e passada ou em atitude de autodesresponsabilização.