I SÉRIE — NÚMERO 83

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Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Almeida.

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 113/2011,

aqui em discussão, veio regular as condições especiais de acesso às prestações do SNS com base em

critérios de racionalidade e de diferenciação positiva dos mais carenciados e desfavorecidos.

No contexto do atual enquadramento constitucional e legal, as taxas moderadoras têm por objetivo primeiro

promover uma utilização eficiente dos recursos disponíveis. Este é o entendimento conforme ao artigo 64.º da

Constituição da República Portuguesa, já validado por vários acórdãos do Tribunal Constitucional, há mais de

uma década, que expressamente dispõem que o artigo 64.º da Constituição não veda ao legislador a

instituição de taxas moderadoras.

Nas suas propostas relativamente ao transporte não urgente de doentes, PCP e BE pretendem alterar este

regime e entendimento, tornando-o gratuito. Mas, como os senhores bem sabem, este Governo já aprovou

alterações e o SNS já assegura o transporte nos casos de insuficiência económica, bem como a todos os que

precisam de tratamentos prolongados e continuados em determinadas patologias.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O que faltava era que morressem!

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Mas o BE e o PCP esquecem-se que os recursos do Estado são

finitos; de nada lhes importa, a final de contas, a sustentabilidade do sistema e esquecem-se assim,

principalmente, daqueles que são mais necessitados e para quem o Governo tem feito tudo para canalizar os

recursos disponíveis.

É este o entendimento desta maioria e é por isso que há mais de 6 milhões de isentos de taxas

moderadoras;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — …é por isso que até perfazer 18 anos ninguém paga taxas

moderadoras; é por isso que, logo no início da Legislatura, se alargou o número de isentos por motivos de

insuficiência económica e imediatamente se isentaram as pessoas que estivessem no desemprego. É o

entendimento de proteção dos mais desfavorecidos, ou seja, optamos por proteger os que realmente

necessitam. Esta é a grande diferença.

O mesmo se diga quanto às taxas moderadoras. Reconhecem, PCP e BE, que o que pretendem com os

seus projetos, mais uma vez (pela enésima vez…), é acabar com elas. Essa é uma posição de princípio, mas

mais uma vez se esquecem que, é certo, a saúde não tem preço mas tem custos.

Enfim, para esta maioria, garantida que está a isenção em função de condição económica desfavorecida;

acautelados que estão os regimes e medidas especiais que se mostrem necessários, dirigidos aos menores,

às grávidas ou aos idosos;…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — …salvaguardadas que estão as situações clínicas de maior risco, as

taxas moderadoras garantem uma maior responsabilização e uma utilização mais equilibrada dos serviços,

sem prejuízo do reforço efetivo do princípio da justiça social no sistema de saúde.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Já o PS parece dizer qualquer coisa que soa a populismo — está

em verdadeira campanha.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É eleitoralismo puro!