9 DE MAIO DE 2015

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, vou pedir ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler

o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é para anunciar que o

Partido Socialista retirou os projetos de resolução n.os

1288/XII (4.ª) — Recomenda o Governo da República a

rever os termos de custo do empréstimo associado ao PAEF-RAM, de modo a equiparar os juros cobrados à

RAM com os juros obtidos pela divida pública portuguesa no mercado (PS) e 729/XII (2.ª) — Recomenda o

Governo a dar início urgente ao processo negocial da revisão do PAEF-RAM com o Governo Regional da

Madeira (PS) e o projeto de lei n.º 59/XII (1.ª) — Altera o artigo 72.º-A da Lei n.º 49/2011, de 17 de setembro, e

aprova uma taxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011, alterando o

Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, porque esta iniciativa se encontra

prejudicada.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia que, como todos

sabem, consiste na reapreciação do Decreto n.º 320/XII — Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de

setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a

compensação equitativa relativa à cópia privada, em conjunto com a petição n.º 427/XII (4.ª) — Apresentada

por Rui Miguel Silva Seabra e outros, solicitando à Assembleia da República que impeça a aprovação da

proposta de lei n.º 246/XII (3.ª), que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos

Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.

A Mesa regista as inscrições da Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, do PSD, e do Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves, do PS.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, do PSD.

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Reapreciamos, hoje, uma

matéria sensível que tem gerado muito debate nesta Legislatura.

Tivemos dois grupos de trabalho especialmente dedicados a estas matérias para auscultar e debater

propostas que foram presentes a esta Câmara: em 2012, apresentada pelo Partido Socialista e retirada pelo

mesmo Partido Socialista, e em 2014, uma proposta de três diplomas apresentada pelo Governo. A matéria

que hoje discutimos é complementar de dois diplomas que foram promulgados pelo Sr. Presidente da

República.

Sempre assumimos que o pacote de medidas não permitia debater sem ser em conjunto, isto porque

elevava o debate e, pela primeira vez, tínhamos um conjunto significativo de matérias que eram indissociáveis

umas das outras.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Ora, recentemente, o Sr. Presidente devolveu a esta Câmara um

dos decretos deste pacote. Ponderámos os fundamentos que aduziu e que consideramos legítimos. Tivemos o

cuidado de reanalisar as mais recentes deliberações do Tribunal Europeu de Justiça, que vão no sentido da

legislação que hoje reapreciamos, onde volta a ser assumido claramente que é devida uma compensação aos

detentores de direitos e que é legítimo que essa compensação tenha por base estes novos suportes.

É, pois, importante não atrasar a atualização desta lei em termos de suportes, mas também não é menos

importante que Portugal possa ser mais atuante e vigilante em matérias ligadas à economia digital.