9 DE MAIO DE 2015

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sem ter em conta a reflexão dos peticionários e eis que a mensagem do Sr. Presidente da República acaba

por fazer com que o debate, afinal, aconteça no mesmo dia.

Srs. Deputados, o PCP mantem, nesta ocasião, exatamente o mesmo que tem vindo a dizer sobre a cópia

privada, sobre a proposta apresentada pelo Governo, tal como já havia dito sobre a proposta que tinha sido

apresentada antes disso pelo Partido Socialista e que, curiosamente, nessa altura, tantas reservas mereceu

por parte do PSD e do CDS.

As soluções que a cópia privada apresenta podem já ter sido úteis, podem já ter sido adequadas em

determinado momento histórico; hoje, estão absolutamente ultrapassadas. Por isso mesmo, geram injustiças

na sua aplicação.

Em primeiro lugar, porque o discurso em torno da justificação das taxas criadas pela cópia privada, na

prática, significa que os cidadãos serão forçados a pagar uma taxa por uma coisa que não podem fazer. Os

cidadãos serão forçados a pagar uma taxa para poderem fazer uma cópia que a lei proíbe. É certo que não é

essa a cópia que a lei prevê, mas é por essa cópia que os Srs. Deputados do PSD e do CDS tentam justificar

esta taxa.

Ao mesmo tempo, é injusta, porque afasta as populações do acesso à cultura, aumentando os preços e

criando ainda mais dificuldades no acesso à cultura e, de certa forma, generaliza usos de aparelhos e

instrumentos que podem ser diversos daqueles para os quais a cópia privada faz crer.

Há uma solução alternativa, que o PCP já propôs, por várias vezes, nesta Assembleia da República.

Partilhar não é crime e o PCP entende e propõe que, se for disciplinada e regulamentada a partilha e se os

autores e os titulares de direitos de autor e de direitos conexos forem remunerados pela partilha por aqueles

que, de facto, lucram com a partilha, que são, essencialmente, os fornecedores de serviços de Internet, então

é possível ter uma situação em que os cidadãos, sem terem custos agravados, podem partilhar as obras de

arte, mesmo que protegidas por lei, e os autores podem ser remunerados por essa partilha e por esses usos

das obras.

A opção é simples: ou insistimos nesta lei contra a cultura, contra os cidadãos, a pretexto da defesa do

direito de autor, quando, na verdade, apenas estamos a ficar presos numa situação que está obsoleta, ou

remuneramos os autores pela partilha, que é inevitável, que já se faz e que não é crime.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Bloco de Esquerda.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria também começar por saudar os

peticionários e por lamentar o atraso com que se aprecia esta petição. O Bloco de Esquerda também entende

que a petição deveria ter sido discutida na altura em que se discutiu a lei.

Os mecanismos de apoio à criação cultural implicam políticas públicas, implicam orçamento público,

implicam tudo aquilo que justamente este Governo não fez, o mesmo Governo que acabou, aliás, com o

Ministério da Cultura.

E nós vemo-nos numa situação em que, na cadeia de criação de valor, associada à criação artística, os

autores e os intérpretes são, muitas vezes, quem menos recebe, e isso não faz sentido. Não faz sentido que

as empresas da indústria cultural, as grandes operadoras de net ganhem mais do que os autores e os

intérpretes com os produtos culturais que eles criam, sem contribuírem e sem remunerarem esses mesmos

autores.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O mecanismo criado por esta lei é, contudo, ineficaz, errado e injusto.

Põe criadores contra consumidores e cidadãos, taxa cada utilizador, dificultando o acesso à cultura, e mantem

a partilha ilegal como um crime, numa lógica restritiva da partilha da cultura, ao mesmo tempo que não põe os

lucros das empresas a apoiar a criação, que seria a única forma de garantir que haja mais conteúdos que