I SÉRIE — NÚMERO 84
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Paralelamente, gostaria também de reafirmar, nesta sede, o nosso inteiro respeito pela decisão tomada,
um respeito institucional, como é obrigação de todos os grupos parlamentares, mas também, e não nos
furtamos a dizê-lo, um respeito pelas dúvidas que o sustentam.
Não é novidade que algumas dessas dúvidas acompanharam a bancada parlamentar do CDS ao longo de
todo o processo legislativo. Destaco duas: as assimetrias europeias em termos de legislação sobre a matéria,
visto que não existe uma regulação comum, e a dificuldade em conciliar a necessidade de legislar com a
evolução imparável da tecnologia.
Sr.as
e Srs. Deputados, se estas dúvidas não têm respostas fáceis, compete-nos a nós encontrar as
possíveis.
Quanto à primeira, a ausência de regulação comum, é, sem dúvida, um desafio para a Europa, mas não
pode ser por isso que os parlamentos nacionais deixem de legislar sobre a matéria; muito pelo contrário, não
existindo regulação comum, compete exatamente aos Estados e aos Parlamentos nacionais legislar e
salvaguardar os direitos em causa.
Quanto à segunda dúvida, sobre a possibilidade de a legislação ser ultrapassada pela evolução
tecnológica, há que assumir que estamos perante uma inevitabilidade. É a condição natural da legislação que
versa na tecnologia. Hoje, amanhã ou depois, no País ou na Europa, a inovação tecnológica colocará sempre
desafios novos e imprevisíveis. Compete aos legisladores a responsabilidade de lhes saber responder em
cada momento e em cada contexto, mesmo admitindo a sua eventual desadequação num futuro próximo. Ou
seja, a nossa resposta a estas dúvidas parte de uma análise objetiva da realidade.
Na lei da cópia privada reconhecemos que, previsivelmente, em função da regulação europeia a ocorrer,
quando ocorrer — este debate não é de hoje —, ou da evolução tecnológica, a mesma poderá vir a ser objeto
de alterações, mas tal não obsta à sua necessidade atual.
Sr.as
e Srs. Deputados, o preâmbulo desta lei é reconhecido, é longo e é complexo e vai muito para além
da questão das tarifas. Reconhecido pela necessidade de um novo enquadramento legislativo, longo,
atendendo a todo o processo que lhe esteve subjacente de vários grupos de trabalho, e complexo pois não se
trata de uma iniciativa isolada, mas de um diploma integrado num contexto de três diplomas que, no espaço
nacional e europeu, levantam inúmeras questões de resposta, nem sempre certa.
Perante a necessidade de atualizar e também de honrar o compromisso, o Governo optou, assim, pela
forma mais comum no quadro da transposição da Diretiva, fazendo-o, de resto, de um modo bem mais suave
em relação a iniciativas passadas, como do Partido Socialista, que colocava problemas bem maiores de
proporcionalidade.
E concluo dizendo que a redação final da lei da cópia privada resultou de um trabalhoso esforço de
compromisso, como podem atestar os vários envolvidos nos trabalhos de especialidade. Conhecemos muito
bem a complexidade das questões, bem como das dúvidas, as quais também acompanhámos, mas não pode
ser por se tratar de uma matéria polémica e complexa que deve deixar de merecer um investimento adequado
da nossa parte. Estamos confiantes de que o esforço de compromisso permitiu que fossem encontradas
soluções adequadas e soluções proporcionais a estas dúvidas e que os contributos do CDS em sede de
especialidade muito permitiram para melhorar esta lei.
Por isso mesmo, independente da evolução e do debate que continuará, com certeza, a ocorrer, na data de
hoje, ponderados os valores e os direitos em causa e porque não podemos nem devemos adiar este processo,
consideramos que a lei cumpre os seus propósitos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saudamos os mais de
8000 peticionários que apresentaram à Assembleia da República uma petição para que a Assembleia não
aprovasse, tal como foi apresentada, a proposta de lei chamada «cópia privada».
Para além disso, assinalamos esta ironia: o PCP, na altura da entrada dessa petição, propôs, na Comissão
de Educação, Ciência e Cultura, que o debate sobre a proposta de lei não ocorresse de forma desligada dessa
petição e das preocupações dos peticionários, a maioria assim não quis, impôs uma discussão apressada e