9 DE MAIO DE 2015

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elevada insatisfação com o aumento de mais uma taxa a ser cobrada, assim como a existência de potenciais

desconformidades entre a oneração dos utilizadores e o próprio respeito que os mesmos teriam pelo

cumprimento da legislação em matéria de direitos de autor. Ou seja, entendiam os peticionários que poderia

haver um efeito perverso da própria aprovação da legislação, como que interiorizando a ideia de que ela se

dirigiria a resolver problemas relativos à pirataria.

Para além destes aspetos, os peticionários faziam também referência a problemas relativos à própria

constitucionalidade da taxa, matéria em que também, na análise da petição, houve oportunidade para analisar,

tendo em conta que essa questão, pelo menos, não pareceria colocar-se, até porque o Tribunal Constitucional

já apreciou, no passado, em relação à existência da contribuição para o efeito. É certo que não foi para o

universo digital, mas a estrutura jurídica é precisamente a mesma e, portanto, por aí não existiria um problema

de constitucionalidade.

Chegados a este ponto, com vários elementos que podem e devem ser ponderados no âmbito da

discussão, temos também em cima da mesa o veto do Sr. Presidente da República.

Efetivamente, há só um ponto que importa sublinhar: a narrativa e a história deste projeto de lei não é

inteiramente desprovida de participação e de debate; antes pelo contrário, esse é o aspeto em que, penso, o

Sr. Presidente da República não terá visto com a devida atenção o que foi o trabalho parlamentar.

Como a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt referiu, houve dois grupos de trabalho constituídos, duas

iniciativas legislativas, uma ampla capacidade de participação e de intervenção dos vários interesses em

presença. Não obstante este pequeno percalço com a petição, certo é que houve vários momentos em que os

documentos remetidos pelos próprios peticionários foram tidos em conta na apreciação do diploma. Se houve

algo que mobilizou até as redes sociais, que mobilizou o debate público, foi, seguramente, este diploma e

penso que o vício de que padecerá, primordialmente, não será o da falta de debate e de alargamento do

mesmo.

No entanto, há questões que podem e devem ser ponderadas pelo Parlamento, uma vez regressado o

diploma a esta Câmara.

O Partido Socialista não ficou satisfeito com a versão final, não acompanhámos o voto favorável,

abstivemo-nos na votação final global.

Portanto, abrindo-se novamente este caminho por força da devolução, sem promulgação, do diploma, há

ainda que verificar o que pode ser trabalhado no diploma da cópia privada para que os objetivos principais,

que são os de arranjar uma forma de compensar aqueles que são os produtores dos bens culturais e que, pela

alteração do panorama tecnológico, têm tido uma dificuldade acrescida de, no presente, se manterem

eficientemente a produzir bens culturais, sejam acautelados. Não podemos desacautelar esta necessidade,

devemos encontrar uma solução que seja satisfatória e que também não onere, de forma desmesurada, os

restantes.

Como dissemos, não acompanhámos, na altura, a iniciativa, mas participámos sempre construtivamente e

sempre tivemos oportunidade de fazer propostas de alteração.

O Partido Socialista manterá toda a abertura e toda a disponibilidade para encontrar uma solução que seja

adequada e que permita responder a uma área sobre a qual esta discussão já se arrasta há tempo demais.

Urge, pois, uma solução definitiva e o Partido Socialista está, naturalmente, disponível para tal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Chamo a atenção dos Srs. Deputados que estão a exceder demasiado o tempo das

intervenções. Pedia-lhes o favor de respeitarem o tempo regimental.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A título de introdução,

permitam-me começar por saudar os peticionários cuja petição e preocupações nela versadas são hoje,

igualmente, objeto de discussão, que, na sequência do veto do Sr. Presidente da República, ganharam uma

renovada atualidade.