I SÉRIE — NÚMERO 84

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 797/XII (4.ª) — Quinta alteração

à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Votamos agora o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

sobre o Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN — 2014.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Temos ainda para votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr.

Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de anunciar.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca de

Lisboa — Instância Local — Secção Criminal — J10, processo n.º 6235/12.6TDLSB, a Comissão para a Ética,

a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto

(PSD) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária será constituída por declarações políticas e pela discussão dos

projetos de resolução n.os

1439/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e eliminação de

práticas de violência policial e racismo (BE) 1217/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos

consumidores a devida informação sobre a tarifa social de energia e o apoio social extraordinário ao

consumidor de energia (PS) e 1462/XII (4.ª) — Garante o pleno acesso à eletricidade e ao gás por parte das

famílias com dificuldades económicas (BE).

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Declarações de voto enviada à Mesa, para publicação

Relativas ao voto n.º 277/XII (4.ª):

A II Grande Guerra foi um período negro da política mundial cujas repercussões e consequências ainda

hoje se fazem sentir.

Após um conflito armado de dimensão mundial e que assumiu contornos inimagináveis, pela perdas de

vidas, pela destruição de famílias e lares, pela maldade nunca antes vista, ninguém pode clamar vitória,

principalmente quando se verificaram milhares de mortes, torturas, carnificinas e sacrifícios de povos em nome

de princípios que ninguém pode sufragar.

A Guerra estendeu-se a todos os continentes e dela foram responsáveis os nazis e todos aqueles que, num

momento ou noutro, apoiaram, sufragaram ou permitiram que aquela pudesse desenvolver uma política de

terror durante os meados da década de 30 e 40 do século XX.