21 DE MAIO DE 2015

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, julgo, que é, portanto, oportuno, nesta altura, fazer uma avaliação

do que significou um ano de pós-troica em Portugal.

Quero, em primeiro lugar, salientar que o Governo apresentou então, de modo público, mas especialmente

destinado aos nossos parceiros externos e também aos investidores internacionais, um caminho para o

crescimento que apontava justamente um conjunto de metas importantes que se deveriam atingir para que

esse período pós-troica pudesse ser de consolidação do nosso processo de ajustamento e não de retrocesso.

Esse documento é público e é, julgo, com muito orgulho que posso dizer que uma parte significativa das

metas e das medidas que estavam apontadas nesse documento se encontram cumpridas ou em fase de

conclusão, e, portanto, de cumprimento, na medida em que algumas delas dependem também da intervenção

do próprio Parlamento, havendo matérias que estão nesta altura no Parlamento para poderem ficar

concluídas.

A nossa preocupação nessa altura era a de elencar um conjunto de medidas que permitisse manter o

fomento da competitividade económica no País, continuar a apostar na promoção do capital humano e do

emprego e manter o objetivo de estender ainda mais a racionalização do sector público.

A grande maioria das medidas que aqui vêm previstas mereceram a nossa diligente atividade e intervenção

e, de um modo geral, estão hoje assumidas como fazendo parte de um processo que o País sabe que não

termina, em termos de transformação, com o Programa de Assistência Económica e Financeira, mas que,

estando para além dele, é indispensável para que o País permaneça como autónomo, que não necessite de

passar novamente por uma posição em que teve de solicitar intervenções externas adicionais e, ao mesmo

tempo, criando condições, como é evidente, para manter o crescimento da economia e do emprego.

Gostaria, muito rapidamente, de dar conta de algumas dessas matérias. Estamos em fase de conclusão, ou

já concluímos, processos de privatização, ou de concessão, desde então, da segunda fase da REN, da

Empresa Geral de Fomento, dos CTT, dos transportes de passageiros de Lisboa e do Porto, da TAP, da CP

Carga, da EMEF e do Oceanário.

Preparámos também, durante todo este período, um conjunto de medidas importantes para aproveitar

rapidamente o conjunto do financiamento que está disponível no Portugal 2020.

Aprovámos, portanto, o modelo de governação, as regras essenciais para acesso aos fundos e pusemos já

em prática o Portugal 2020. Com algum atraso, constituímos a instituição financeira de desenvolvimento, que

deverá começar ainda neste verão as primeiras operações de intervenção sobre capitais que são

reembolsáveis no quadro do Portugal 2020.

Concluímos, de um modo geral, instrumentos importantes para a competitividade da economia, incluindo o

novo Código Fiscal do Investimento, revimos também o Regime Contratual de Investimento e fizemos a

revisão do regime jurídico dos benefícios fiscais ao investimento produtivo.

Alterámos também os critérios para as portarias de extensão, dentro do contexto da necessidade de dar

ainda maior dinamismo à negociação coletiva.

Procurámos, do lado do emprego, um novo regime para estágios profissionais que respondesse, como vem

respondendo, às necessidades de atuar rapidamente para aqueles que procuram um regime mais confiante de

inserção no mercado de trabalho.

Alargámos o apoio social extraordinário aos consumidores de energia elétrica e revimos o mecanismo da

CESE (Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético), de maneira a contemplar os contratos take or

pay de gás natural.

Completámos, portanto, o conjunto das medidas que eram necessárias para reduzir, e eliminar até 2020, o

défice tarifário.

Do lado da justiça, concluímos um conjunto de matérias que corporizam uma reforma da maior grandeza e

que estiveram em prática durante o pós-troica com a execução do novo mapa judiciário, com a aprovação do

Código do Procedimento Administrativo, que já entrou em vigor, estando no Parlamento, como os Srs.

Deputados sabem, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como o Código de Processo dos

Tribunais Administrativos, e completámos a revisão do regime do SIREVE (Sistema de Recuperação de

Empresas por Via Extrajudicial) e do SIR (Sistema de Indústria Responsável), de maneira a poder ter,

juntamente com a indústria responsável, um processo mais expedito para tratar os problemas de insolvência e

de recuperação das empresas, mas sempre numa perspetiva de responsabilidade.