Debates Parlamentares - Diário 090, p. 41 (2015-05-22)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

23 DE MAIO DE 2015

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e

dos Deputados do PS Elza Pais, Gabriela Canavilhas, Isabel Alves Moreira, João Galamba, João Paulo

Pedrosa, Maria Antónia Almeida Santos, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos e Vieira da

Silva e abstenções do PS e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de

avocação para Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao

artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) da proposta de lei n.º 313/XII (4.ª) — Procede à

segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade

empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que

estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do

associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime

jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas

profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos

regimes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em consequência da aprovação do requerimento, abre-se agora um período de debate, dispondo cada

grupo parlamentar de 2 minutos para o efeito, relativo à proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo

6.º da proposta de lei n.º 313/XII (4.ª).

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, os atos legislativos devem,

em regra, ser gerais e abstratos, isto é, devem dirigir-se a um número indeterminável de destinatários e a um

número indeterminável de situações. Foi exatamente esta a primeira circunstância que motivou este

requerimento de avocação.

Na verdade, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, posteriormente à votação indiciária — e também aqui

é importante que se realce a natureza indiciária da votação —, tomámos conhecimento de que a alteração

legislativa agora avocada se destinava a aplicar a um caso muito concreto e específico, não referenciado pelos

proponentes, a saber, a União de Freguesias do Centro Histórico do Porto. Esse conhecimento adveio da

publicação num jornal nacional do verdadeiro e único destinatário da alteração legislativa, que,

consequentemente, se assume, por isso, como uma lei-medida, disfarçada de geral e abstrata, quando se

destina apenas a um único caso concreto. Um único caso concreto igual a muitos outros que, ao longo dos

últimos oito anos, foram sendo resolvidos; um único caso concreto que merece a nossa preocupação, que

merece a nossa atenção e que, é muito importante dizê-lo, está em vias de ser solucionado; finalmente, um

único caso concreto, cujo desfecho apontado pela alteração legislativa avocada acarreta, na sua

operacionalização, consequências orçamentais não previstas, uma eventual revisão da Lei dos Compromissos

e, não menos importante, a assunção de um tratamento desigualitário. Tudo, tudo são razões que, em nossa

opinião, não só justificam como demandam este requerimento de avocação e, consequentemente, a mutação

do nosso sentido de voto indiciário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, estamos estupefactos e o PS nem quer

acreditar no que se está aqui a passar hoje, porque não se trata apenas de um ziguezague do PSD, trata-se

de uma verdadeira cambalhota que a maioria PSD/CDS acaba de dar neste Plenário.

23 DE MAIO DE 2015 41 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e dos Deputados do PS Elza Pais, Gabriela Canavilhas, Isabel Alves Moreira, João Galamba, João Paulo Pedrosa, Maria Antónia Almeida Santos, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos e Vieira da Silva e abstenções do PS e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) da proposta de lei n.º 313/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em consequência da aprovação do requerimento, abre-se agora um período de debate, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos para o efeito, relativo à proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 6.º da proposta de lei n.º 313/XII (4.ª). Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os atos legislativos devem, em regra, ser gerais e abstratos, isto é, devem dirigir-se a um número indeterminável de destinatários e a um número indeterminável de situações. Foi exatamente esta a primeira circunstância que motivou este requerimento de avocação. Na verdade, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, posteriormente à votação indiciária — e também aqui é importante que se realce a natureza indiciária da votação —, tomámos conhecimento de que a alteração legislativa agora avocada se destinava a aplicar a um caso muito concreto e específico, não referenciado pelos proponentes, a saber, a União de Freguesias do Centro Histórico do Porto. Esse conhecimento adveio da publicação num jornal nacional do verdadeiro e único destinatário da alteração legislativa, que, consequentemente, se assume, por isso, como uma lei-medida, disfarçada de geral e abstrata, quando se destina apenas a um único caso concreto. Um único caso concreto igual a muitos outros que, ao longo dos últimos oito anos, foram sendo resolvidos; um único caso concreto que merece a nossa preocupação, que merece a nossa atenção e que, é muito importante dizê-lo, está em vias de ser solucionado; finalmente, um único caso concreto, cujo desfecho apontado pela alteração legislativa avocada acarreta, na sua operacionalização, consequências orçamentais não previstas, uma eventual revisão da Lei dos Compromissos e, não menos importante, a assunção de um tratamento desigualitário. Tudo, tudo são razões que, em nossa opinião, não só justificam como demandam este requerimento de avocação e, consequentemente, a mutação do nosso sentido de voto indiciário. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, estamos estupefactos e o PS nem quer acreditar no que se está aqui a passar hoje, porque não se trata apenas de um ziguezague do PSD, trata-se de uma verdadeira cambalhota que a maioria PSD/CDS acaba de dar neste Plenário.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas