Debates Parlamentares - Diário 090, p. 45 (2015-05-22)

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23 DE MAIO DE 2015

Era a seguinte:

Artigo 6.º

Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Os artigos 22.º e 54.º da Lei n.º 73/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de

dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 22.º

[…]

1 — ................................................................................................................................................................. .

2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior e a título excecional, os municípios e freguesias e o

Estado e os institutos públicos podem celebrar protocolos de cooperação financeira que tenham por objeto a

prossecução de interesses específicos nas áreas sociais, observando-se o previsto no n.º 6 do presente artigo.

3 — (Anterior n.º 2).

4 — (Anterior n.º 3).

5 — (Anterior n.º 4).

6 — (Anterior n.º 5).

7 — (Anterior n.º 6).

8 — (Anterior n.º 7).

9 — (Anterior n.º 8).

10 — (Anterior n.º 9).

Artigo 54.º

......................................................................................................................................................................... »

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, queria apenas anunciar que, em meu nome e em

nome de um conjunto de outros Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, apresentarei uma

declaração de voto sobre a matéria objeto da última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias, realizadas na

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativas ao texto final indiciário,

apresentado pela mesma Comissão, sobre a proposta de lei n.º 313/XII (4.ª).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 313/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º

50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações

locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das

autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,

que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira

alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal

regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de

23 DE MAIO DE 2015 45 Era a seguinte: Artigo 6.º Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro Os artigos 22.º e 54.º da Lei n.º 73/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22.º […] 1 — ................................................................................................................................................................. . 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior e a título excecional, os municípios e freguesias e o Estado e os institutos públicos podem celebrar protocolos de cooperação financeira que tenham por objeto a prossecução de interesses específicos nas áreas sociais, observando-se o previsto no n.º 6 do presente artigo. 3 — (Anterior n.º 2). 4 — (Anterior n.º 3). 5 — (Anterior n.º 4). 6 — (Anterior n.º 5). 7 — (Anterior n.º 6). 8 — (Anterior n.º 7). 9 — (Anterior n.º 8). 10 — (Anterior n.º 9). Artigo 54.º ......................................................................................................................................................................... » O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, queria apenas anunciar que, em meu nome e em nome de um conjunto de outros Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, apresentarei uma declaração de voto sobre a matéria objeto da última votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias, realizadas na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativas ao texto final indiciário, apresentado pela mesma Comissão, sobre a proposta de lei n.º 313/XII (4.ª). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 313/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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