Debates Parlamentares - Diário 090, p. 48 (2015-05-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 90

Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações regimentais, pelo que vamos retomar a nossa ordem de

trabalhos, com o debate conjunto dos projetos de resolução n.os

1478/XII (4.ª) — Pela promoção da autonomia

pessoal/vida independente das pessoas com deficiência (BE) e 1471/XII (4.ª) — Cria um programa piloto para

um regime de «Apoio à Vida Independente» para pessoas com deficiência agravada (PCP).

Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, David

Costa, do PCP, Raúl de Almeida, do CDS-PP, e Idália Serrão, do PS.

Para apresentar o projeto de resolução n.º 1478/XII (4.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas: Quando Portugal, em 2009,

ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assumiu um compromisso que vai muito

além de um ato formal — um compromisso que garanta a igualdade de direitos das pessoas com deficiências.

E, para que isso aconteça, impõe-se políticas públicas que respondam às necessidades específicas dessas

mesmas pessoas.

O projeto de resolução que o Bloco de Esquerda hoje apresenta trata de uma questão fundamental: as

políticas públicas devem promover a autonomia pessoal e a vida independente das pessoas com deficiência.

Este deve ser o princípio e o fundamento das políticas públicas. Este é, aliás, o garante da igualdade de

direitos. Só assim cumpriremos a convenção que ratificámos, onde está bem expresso, e cito: «o direito de

decisão pessoal na definição e condução da sua vida».

As pessoas com deficiência não têm autonomia para concretizar um conjunto de tarefas indispensáveis ao

seu dia a dia, mas têm a capacidade e o direito de escolher quem querem para as ajudar a ultrapassar essas

mesmas dificuldades.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A vida independente é o novo paradigma que deixa para trás o modelo

assistencialista que privilegia, na esmagadora maioria das situações, a institucionalização. Se atendermos ao

valor da comparticipação do Estado em caso de institucionalização, que é de 951,53 €, e ao valor do subsídio

por assistência por terceira pessoa, que é de 88,37 €, Srs. Deputados, acho que fica claro para todos nós que

se privilegia a institucionalização.

Sabemos que os problemas são muitos. Não podemos, hoje, abordar todos: as ajudas técnicas

insuficientes e muito demoradas; o valor da pensão social por invalidez; as dificuldades no ensino; a falta de

condições para jovens com deficiência nos vários graus de ensino; o acesso limitado à língua gestual; o não

cumprimento de quotas no acesso ao emprego, incluindo o emprego público; as altas taxas de desemprego;

as barreiras arquitetónicas; e muito, muito mais.

Mas hoje, Sr.as

e Srs. Deputados, propomos que nos concentremos em dar um primeiro passo, mas um

passo importante, recomendando ao Governo que integre os princípios da autonomia pessoal, vida

independente, nas políticas públicas, contemplando o direito ao pagamento direto para escolha e contratação

da assistência necessária à satisfação das suas necessidades, assim como a implementação de projetos-

piloto que tenham como objetivo o aumento da autonomia e da qualidade de vida, envolvendo as associações

e movimentos que representam as pessoas com deficiência e que tantos contributos têm dado.

A nossa vida nas nossas mãos é o seu lema. Nem mais, nem menos: A nossa vida nas nossas mãos.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1471/XII (4.ª), tem a palavra o Sr.

Deputado David Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje uma proposta que

visa a criação de um programa-piloto de apoio à vida independente para pessoas com deficiência agravada.

I SÉRIE — NÚMERO 90 48 Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações regimentais, pelo que vamos retomar a nossa ordem de trabalhos, com o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1478/XII (4.ª) — Pela promoção da autonomia pessoal/vida independente das pessoas com deficiência (BE) e 1471/XII (4.ª) — Cria um programa piloto para um regime de «Apoio à Vida Independente» para pessoas com deficiência agravada (PCP). Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, David Costa, do PCP, Raúl de Almeida, do CDS-PP, e Idália Serrão, do PS. Para apresentar o projeto de resolução n.º 1478/XII (4.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Quando Portugal, em 2009, ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assumiu um compromisso que vai muito além de um ato formal — um compromisso que garanta a igualdade de direitos das pessoas com deficiências. E, para que isso aconteça, impõe-se políticas públicas que respondam às necessidades específicas dessas mesmas pessoas. O projeto de resolução que o Bloco de Esquerda hoje apresenta trata de uma questão fundamental: as políticas públicas devem promover a autonomia pessoal e a vida independente das pessoas com deficiência. Este deve ser o princípio e o fundamento das políticas públicas. Este é, aliás, o garante da igualdade de direitos. Só assim cumpriremos a convenção que ratificámos, onde está bem expresso, e cito: «o direito de decisão pessoal na definição e condução da sua vida». As pessoas com deficiência não têm autonomia para concretizar um conjunto de tarefas indispensáveis ao seu dia a dia, mas têm a capacidade e o direito de escolher quem querem para as ajudar a ultrapassar essas mesmas dificuldades. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A vida independente é o novo paradigma que deixa para trás o modelo assistencialista que privilegia, na esmagadora maioria das situações, a institucionalização. Se atendermos ao valor da comparticipação do Estado em caso de institucionalização, que é de 951,53 €, e ao valor do subsídio por assistência por terceira pessoa, que é de 88,37 €, Srs. Deputados, acho que fica claro para todos nós que se privilegia a institucionalização. Sabemos que os problemas são muitos. Não podemos, hoje, abordar todos: as ajudas técnicas insuficientes e muito demoradas; o valor da pensão social por invalidez; as dificuldades no ensino; a falta de condições para jovens com deficiência nos vários graus de ensino; o acesso limitado à língua gestual; o não cumprimento de quotas no acesso ao emprego, incluindo o emprego público; as altas taxas de desemprego; as barreiras arquitetónicas; e muito, muito mais. Mas hoje, Sr.as e Srs. Deputados, propomos que nos concentremos em dar um primeiro passo, mas um passo importante, recomendando ao Governo que integre os princípios da autonomia pessoal, vida independente, nas políticas públicas, contemplando o direito ao pagamento direto para escolha e contratação da assistência necessária à satisfação das suas necessidades, assim como a implementação de projetos-piloto que tenham como objetivo o aumento da autonomia e da qualidade de vida, envolvendo as associações e movimentos que representam as pessoas com deficiência e que tantos contributos têm dado. A nossa vida nas nossas mãos é o seu lema. Nem mais, nem menos: A nossa vida nas nossas mãos. Aplausos do BE. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1471/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje uma proposta que visa a criação de um programa-piloto de apoio à vida independente para pessoas com deficiência agravada.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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