Debates Parlamentares - Diário 090, p. 44 (2015-05-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 90

A segunda questão que queria referir era a de que se esta proposta tinha o objetivo de resolver um caso

concreto, a verdade é que não resolve. E não resolve, porque não garante os postos de trabalho que estão

aqui em causa, não garante os direitos dos trabalhadores que estão aqui em causa. Se o objetivo fosse o de

resolver os postos de trabalho, a proposta não permitiria que fossem celebrados novos protocolos no futuro,

cingia-se àquilo que já existia.

O que a proposta do Partido Socialista propõe é que quer para os que existam, quer para outros se possa

abrir o objetivo de políticas de municipalização, com as quais não podemos acompanhar.

Terceira questão, e vou terminar, Sr.ª Presidente: não é nem com a proposta do Partido Socialista nem

com as propostas do PSD e CDS que se resolvem estes problemas concretos de respostas sociais à

população. O que, efetivamente, deveria acontecer era o Governo assumir as suas responsabilidades, assumir

as responsabilidades na gestão de equipamentos públicos quer na área da infância, quer na área dos idosos,

quer noutras áreas que são essenciais no apoio às populações. Mas este Governo não o faz; pelo contrário,

encerra equipamentos, privatiza equipamentos e, agora, vem com o objetivo da municipalização.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP, neste aspeto concreto, defende que os equipamentos sociais sejam

geridos diretamente pelo Governo, garantindo todos os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, quando votou

esta norma e esta proposta em concreto, em sede de especialidade, na Comissão, fê-lo pensando na lei, em

abstrato, e prevendo situações que possam vir a existir. É sempre esse o princípio que seguimos.

Temos uma interpretação sobre esta norma que vai no sentido de que facilita, porventura, a possibilidade

de muitos municípios ou freguesias conseguirem estabelecer protocolos de cooperação com o Estado e os

institutos públicos — sublinho, com o Estado e os institutos públicos — para resolverem ou levarem a cabo

projetos na área social. Nada disto nos parece complicado e pode muito bem acontecer em determinadas

circunstâncias. Aliás, a norma é bem clara quando refere «a título excecional» para a resolução de problemas

da população.

Coisa diferente é aquilo que nos trouxe hoje, aqui, o PSD. Srs. Deputados, não posso deixar de dizer que o

PSD surge hoje, aqui, indignado, porque, segundo parece — e era uma polémica que nos era completamente

alheia —, a proposta de alteração era no sentido de legislar «à medida» e que isso o PSD nunca faria na vida.

Bom, Srs. Deputados, lamento muito, mas ainda na semana passada legislámos aqui à medida da isenção

de impostos para o Novo Banco, num valor que, no mínimo, será de 85 milhões de euros!

Portanto, Srs. Deputados do PSD e do CDS, não vale esse argumento! Esse argumento, perante o

escândalo nacional que foi essa legislação «à medida», não colhe e os senhores não o deviam utilizar.

Também não é muito normal serem apresentadas avocações para mudar as votações.

Sr.ª Presidente, o Bloco de Esquerda não favorece legislação «à medida» e entende que esta é uma norma

geral que poderá vir a ser aplicada no futuro.

Por isso, em coerência, manterá o mesmo sentido de voto da especialidade, em comissão.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que passamos à votação, na especialidade,

da proposta 4-C, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 6.º da proposta de lei n.º 313/XII (4.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos

a favor do PS e do BE.

I SÉRIE — NÚMERO 90 44 A segunda questão que queria referir era a de que se esta proposta tinha o objetivo de resolver um caso concreto, a verdade é que não resolve. E não resolve, porque não garante os postos de trabalho que estão aqui em causa, não garante os direitos dos trabalhadores que estão aqui em causa. Se o objetivo fosse o de resolver os postos de trabalho, a proposta não permitiria que fossem celebrados novos protocolos no futuro, cingia-se àquilo que já existia. O que a proposta do Partido Socialista propõe é que quer para os que existam, quer para outros se possa abrir o objetivo de políticas de municipalização, com as quais não podemos acompanhar. Terceira questão, e vou terminar, Sr.ª Presidente: não é nem com a proposta do Partido Socialista nem com as propostas do PSD e CDS que se resolvem estes problemas concretos de respostas sociais à população. O que, efetivamente, deveria acontecer era o Governo assumir as suas responsabilidades, assumir as responsabilidades na gestão de equipamentos públicos quer na área da infância, quer na área dos idosos, quer noutras áreas que são essenciais no apoio às populações. Mas este Governo não o faz; pelo contrário, encerra equipamentos, privatiza equipamentos e, agora, vem com o objetivo da municipalização. A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP, neste aspeto concreto, defende que os equipamentos sociais sejam geridos diretamente pelo Governo, garantindo todos os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores. Aplausos do PCP.A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, quando votou esta norma e esta proposta em concreto, em sede de especialidade, na Comissão, fê-lo pensando na lei, em abstrato, e prevendo situações que possam vir a existir. É sempre esse o princípio que seguimos. Temos uma interpretação sobre esta norma que vai no sentido de que facilita, porventura, a possibilidade de muitos municípios ou freguesias conseguirem estabelecer protocolos de cooperação com o Estado e os institutos públicos — sublinho, com o Estado e os institutos públicos — para resolverem ou levarem a cabo projetos na área social. Nada disto nos parece complicado e pode muito bem acontecer em determinadas circunstâncias. Aliás, a norma é bem clara quando refere «a título excecional» para a resolução de problemas da população. Coisa diferente é aquilo que nos trouxe hoje, aqui, o PSD. Srs. Deputados, não posso deixar de dizer que o PSD surge hoje, aqui, indignado, porque, segundo parece — e era uma polémica que nos era completamente alheia —, a proposta de alteração era no sentido de legislar «à medida» e que isso o PSD nunca faria na vida. Bom, Srs. Deputados, lamento muito, mas ainda na semana passada legislámos aqui à medida da isenção de impostos para o Novo Banco, num valor que, no mínimo, será de 85 milhões de euros! Portanto, Srs. Deputados do PSD e do CDS, não vale esse argumento! Esse argumento, perante o escândalo nacional que foi essa legislação «à medida», não colhe e os senhores não o deviam utilizar. Também não é muito normal serem apresentadas avocações para mudar as votações. Sr.ª Presidente, o Bloco de Esquerda não favorece legislação «à medida» e entende que esta é uma norma geral que poderá vir a ser aplicada no futuro. Por isso, em coerência, manterá o mesmo sentido de voto da especialidade, em comissão. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que passamos à votação, na especialidade, da proposta 4-C, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 6.º da proposta de lei n.º 313/XII (4.ª). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do BE.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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