28 DE MAIO DE 2015

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, está

aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias.

Vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para fazer o favor de anunciar o expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram

aceites pela Sr.ª Presidente os projetos de lei n.os

: 946/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Palhais, no

concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), 947/XII (4.ª) — Criação da freguesia do Barreiro, no concelho

do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), 948/XII (4.ª) — Criação da freguesia da Verderena, no concelho do

Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), 949/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Ourondo, no concelho da Covilhã,

distrito de Castelo Branco (PCP), 950/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Casegas, no concelho da Covilhã,

distrito de Castelo Branco (PCP), 951/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de

Sor, distrito de Portalegre (PCP), 952/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Vale de Açor, no concelho de Ponte

de Sor, distrito de Portalegre (PCP), 953/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Ponte de Sor, no concelho de

Ponte de Sor, distrito de Portalegre (PCP), 954/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Chouto, no concelho da

Chamusca, distrito de Santarém (PCP), 955/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Parreira, no concelho da

Chamusca, distrito de Santarém (PCP), 956/XII (4.ª) — Criação da freguesia da Foz do Douro, no concelho do

Porto, distrito do Porto (PCP), 958/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Massarelos, no concelho do Porto,

distrito do Porto (PCP), 959/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro – Regime de

concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (PCP), 960/XII (4.ª) —

Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (BE), que

baixa à 5.ª Comissão, 961/XII (4.ª) — Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das

vítimas de violência doméstica (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 962/XII (4.ª) — Reforça as obrigações de

supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e

sociedades financeiras (trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades

Financeiras) (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 963/XII (4.ª) — Altera o Regime Geral das Instituições de

Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores

Financeiros, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro

português (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 964/XII (4.ª) — Regula o acesso e o exercício da atividade dos

peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional (PSD e CDS-

PP), que baixa à 5.ª Comissão e 965/XII (4.ª) — Altera as leis eleitorais, permitindo o voto antecipado a

doentes que estejam impossibilitados de se deslocar ou de se deslocar pelos seus próprios meios às mesas

de voto (BE), que baixa à 1.ª Comissão.

Deram igualmente entrada na Mesa os projetos de resolução n.os

: 1485/XII (4.ª) — Propõe o

prolongamento do regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de Doutor e contratação efetiva

com vínculo público dos docentes do ensino superior público (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1486/XII (4.ª)

— Recomenda ao Governo a intervenção urgente na recuperação e valorização da mata do Buçaco e seu

património arquitetónico, tendo em vista o seu reconhecimento como património mundial da humanidade (PS),

que baixa à 8.ª Comissão, 1487/XII (4.ª) — Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo

Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES (PCP), 1488/XII

(4.ª) — Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a

política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras

e não financeiras em grupos mistos (PCP), 1489/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto

de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português (PS), 1490/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros

de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras (PSD e CDS-PP), 1491/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro

mais transparente (PSD e CDS-PP), 1492/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas

que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão