Debates Parlamentares - Diário 091, p. 56 (2015-05-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 91

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Ao Sr. Deputado António Filipe, que colocou

uma questão importante, a do financiamento estrutural, devo dizer que ele consta do artigo 6.º da proposta de

lei, quer através do programa de apoio de infraestruturas, quer através do programa de apoio de

equipamentos.

Portanto, a proposta de lei tem o financiamento anual nas transferências correntes, mas tem também a

previsão do financiamento estrutural, através destes dois programas.

O que tem acontecido nos últimos anos, como é do conhecimento público, é que estes programas têm sido

substituídos pelas candidaturas a fundos europeus que, naturalmente, têm permitido, e de uma forma muito

relevante, requalificar e construir novos quartéis, reequipar ao nível de viaturas, equipar ao nível de proteção

individual, equipar ao nível de comunicações. Portanto, cumprir exatamente os objetivos que aqui referiu.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Respondendo agora à Sr.ª Deputada Isabel Oneto, devo dizer que o pilar municipal não consta porque a

Associação Nacional de Municípios Portugueses não esteve disponível para que constasse. O Governo

considerou, inclusivamente, pela primeira vez, a hipótese de dar outro salto, que, no futuro, deve ser dado, de

a administração central financiar os corpos de bombeiros dos municípios, sejam sapadores ou municipais. E

teríamos estado disponíveis para isso se a Associação Nacional de Municípios Portugueses também estivesse

disponível para se comprometer com um financiamento mínimo às associações humanitárias dos seus

municípios.

Em relação ao risco, Sr.ª Deputada, é uma questão que pode perfeitamente debater-se na especialidade e,

se encontrarmos um critério melhor, por que não? Nós já temos cinco que são transparentes; se num deles

pudermos afinar, melhor ainda.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Vou terminar, Sr. Presidente.

O que eu queria aqui salvaguardar é que, do consenso que se gerar neste Parlamento, permitir-se-á não só

ter definitivamente uma lei estável, com critérios transparentes, mas também um aumento de 12% no primeiro

ano, a garantia de que todas as associações humanitárias vão receber mais do que o que receberam no ano

passado e a garantia de estabilidade, no futuro.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Acho que já não é pouco para um trabalho que

é do Parlamento e não apenas do Governo, naturalmente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, chegados ao final do debate, na generalidade, da

proposta de lei n.º 327/XII (4.ª), agradeço a presença de membros do Governo, esperando que cumpram o

Regimento, no futuro.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, cuja ordem do dia consta do debate da

interpelação n.º 22/XII (4.ª) — Sobre precariedade laboral (BE).

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 1 minuto.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

I SÉRIE — NÚMERO 91 56 O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Ao Sr. Deputado António Filipe, que colocou uma questão importante, a do financiamento estrutural, devo dizer que ele consta do artigo 6.º da proposta de lei, quer através do programa de apoio de infraestruturas, quer através do programa de apoio de equipamentos. Portanto, a proposta de lei tem o financiamento anual nas transferências correntes, mas tem também a previsão do financiamento estrutural, através destes dois programas. O que tem acontecido nos últimos anos, como é do conhecimento público, é que estes programas têm sido substituídos pelas candidaturas a fundos europeus que, naturalmente, têm permitido, e de uma forma muito relevante, requalificar e construir novos quartéis, reequipar ao nível de viaturas, equipar ao nível de proteção individual, equipar ao nível de comunicações. Portanto, cumprir exatamente os objetivos que aqui referiu. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Vou terminar, Sr. Presidente. Respondendo agora à Sr.ª Deputada Isabel Oneto, devo dizer que o pilar municipal não consta porque a Associação Nacional de Municípios Portugueses não esteve disponível para que constasse. O Governo considerou, inclusivamente, pela primeira vez, a hipótese de dar outro salto, que, no futuro, deve ser dado, de a administração central financiar os corpos de bombeiros dos municípios, sejam sapadores ou municipais. E teríamos estado disponíveis para isso se a Associação Nacional de Municípios Portugueses também estivesse disponível para se comprometer com um financiamento mínimo às associações humanitárias dos seus municípios. Em relação ao risco, Sr.ª Deputada, é uma questão que pode perfeitamente debater-se na especialidade e, se encontrarmos um critério melhor, por que não? Nós já temos cinco que são transparentes; se num deles pudermos afinar, melhor ainda. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Vou terminar, Sr. Presidente. O que eu queria aqui salvaguardar é que, do consenso que se gerar neste Parlamento, permitir-se-á não só ter definitivamente uma lei estável, com critérios transparentes, mas também um aumento de 12% no primeiro ano, a garantia de que todas as associações humanitárias vão receber mais do que o que receberam no ano passado e a garantia de estabilidade, no futuro. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Acho que já não é pouco para um trabalho que é do Parlamento e não apenas do Governo, naturalmente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, chegados ao final do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 327/XII (4.ª), agradeço a presença de membros do Governo, esperando que cumpram o Regimento, no futuro. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, cuja ordem do dia consta do debate da interpelação n.º 22/XII (4.ª) — Sobre precariedade laboral (BE). Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 1 minuto. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

João Pinho De Almeida
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Anabela Rodrigues
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

João Pinho De Almeida
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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