I SÉRIE — NÚMERO 91

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No quadro da autonomização e capacitação das vítimas, falo da criação de um novo fundo, a ser gerido

pelas casas de abrigo; da facilitação no acesso à habitação, seja com protocolos celebrados com os

municípios, seja com o próprio Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU); da facilitação no

acesso ao emprego e à formação; e, não menos importante, como já foi aqui referido, do programa «A escola

vai à casa de abrigo».

Medidas, todas elas, muito importantes, exatamente na matéria da tal dita integração social e inserção

socioprofissional, para permitir às vítimas o desejável recomeço.

Foi, aliás, reforçada a formação dos profissionais que intervêm nesta área, como também já aqui foi

referido, e muitas outras foram as medidas adotadas em matéria de consciencialização.

Hoje, com a apresentação desta proposta de lei, e atento a todo o percurso trilhado, o Governo dá um

importante passo, que rotulo de estrutural, para melhoramento da arquitetura legal subjacente à prevenção e

ao combate à violência doméstica. De melhoramento e de atualização, de clarificação, de reforço e de

consolidação de estratégias, numa lei que volta, assim, Sr.ª Deputada Cecília Honório, a ganhar a devida

centralidade.

Em suma, e não querendo com isto desvalorizar o passado, a verdade é que nunca, como hoje, a violência

foi tão falada, foi tão debatida e merecedora de um investimento público tão atento, estrutural e transversal.

Assim se compreende a inevitável frustração dos números.

É por isso que, com poucas dúvidas, hoje volto a afirmar o que sempre afirmei: é um facto que ao Estado

cabe o importante papel da definição das políticas públicas, mas também é um facto que este desafio não

poderá nunca ser alcançado apenas por esta via, dizendo-nos respeito a todos, num importante dever de

cidadania e que começa, desde logo, por uma importante alteração de mentalidades, acompanhada de uma

mudança corajosa de atitudes e formas de estar individuais, que possa, desde logo, começar por considerar a

violência como algo que nunca deve ser tolerado.

Por isso, é com persistência, continuidade e aperfeiçoamento que, naturalmente, se diz «bem-vindos» a

todos os partidos e se saúda esta proposta de lei, acabando com aquilo que, naturalmente, todos devemos

reconhecer: este é um caminho que se faz caminhando.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza

Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para finalizar,

gostaria de dizer que, pela primeira vez, estamos a discutir a solução para o agressor se afastar da residência

onde agride e pode matar a sua vítima. Há sempre uma primeira vez nas intervenções públicas, mas isso não

deve desmobilizar-nos do combate conjunto e transversal que sobre estas matérias tem de ser feito.

A luta não começou ontem, nem com este Governo, nem com o Governo do PS, começou há muitos,

muitos anos, com as organizações não governamentais, com as feministas que vieram para a rua dizer: «Há

aqui uma forte violação dos direitos humanos das mulheres, por isso criem políticas públicas para as proteger

e integrar».

Portanto, é uma luta que vai continuar. Ninguém deverá ter a ousadia de a reivindicar, julgo eu; devemos

ter a humildade de perceber que cada nova etapa é um contributo neste complexo edifício de combate, de

prevenção e, ao fim e ao cabo, de ajuda às vítimas para sobreviverem e construírem um novo projeto de vida.

Mas avançámos neste paradigma de forma indiscutível. Aliás, o PSD e o CDS chegaram a este paradigma

tardiamente.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Ainda bem que o fizeram, porque o Conselho da Europa e a Convenção de

Istambul vêm, de facto, consolidar esta visão.

Gostava de dizer que é preciso avançarmos, e temos de avançar na lógica da educação para a cidadania.