28 DE MAIO DE 2015
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avaliação e são para situações em que a vítima não pretende terminar a relação ou sair de casa nos seis
meses subsequentes, para os casos em que a vítima pretende terminar a relação ou sair de casa nos seis
meses seguintes ou para os casos em que a vítima já não vive com o agressor. Portanto, são três realidades
claramente distintas e que têm, logo à partida, um programa definido previamente.
De que constam estes programas? Da segurança durante o ato violento ou após a agressão e de
indicações sobre essa realidade; da segurança e do bem-estar psicológico; de contactos importantes a ter pela
vítima para imediatamente poder agir; da segurança diária quando vive com o agressor; de questões tão
simples como a lista de documentos que deve levar em caso de querer sair repentinamente de casa ou as
medidas de segurança que deve ter para, depois de tomar essa decisão e de a concretizar, poder lidar com a
situação.
No fundo, isto permite às forças de segurança que, de uma forma simples, informem cada uma das vítimas
de uma série de procedimentos que as podem proteger e que podem ser decisivos nesse contexto.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, vou terminar rapidamente.
Quanto à questão das fichas individualizadas, elas são, naturalmente, a base destes planos. Já foi feito um
questionário, por parte da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, a 38 comandos das forças
de segurança, tendo sido identificadas 8700 primeiras avaliações e 6900 reavaliações feitas pelas forças de
segurança desde novembro.
Posso dizer-lhe, por exemplo, que o nível de risco atribuído nas primeiras avaliações foi de 25,8% nos
casos de nível baixo, 48% nos casos de nível médio e 26,2% nos casos de nível elevado.
No que diz respeito à formação, questão que a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues colocou, nos últimos três
anos foram formados 225 formadores nas forças de segurança e, ao nível de elementos policiais, foram
formados 10 996 na PSP e 13 006 na GNR.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: A violência
doméstica é uma realidade atroz que ainda não vencemos, pese embora todo o esforço que temos vindo a
fazer e que tem sido transversal a todos os governos ao longo destes 15 anos, desde que foi definida, em
2000, como crime público.
Hoje, continuam a morrer, em média, 40 mulheres por ano, assassinadas pelos parceiros com quem viviam
ou com quem já tinham deixado de viver, e são 27 000 as vítimas que têm coragem de apresentar queixa às
forças de segurança.
Quero aqui dizer que o PS sempre esteve, está e estará na linha da frente deste combate. E lembro só
alguns dados: crime público — presente! —, novo tipo legal de crime, alargando, inclusivamente, o conceito a
novas realidades, nomeadamente às relações íntimas entre pessoas do mesmo sexo, quando ainda nem
sequer tínhamos aprovado o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e a Lei n.º 112/2009.
Esta Lei, cujas propostas de alteração hoje discutimos, dá conta, justamente, da prioridade que o Partido
Socialista dá ao combate à violência doméstica e, em 2009, constituiu um avanço legislativo significativo e
ímpar, assente em princípios da igualdade, em princípios da autonomia da vontade, em princípios da proteção
da vítima nos diversos domínios da sua vida e da sua relação com a sociedade, desde o trabalho até à saúde,
etc.
A Lei n.º 112/2009 apresentou, por isso, uma mudança paradigmática: a violência doméstica deixou, neste
momento e por força da lei, de ser apenas uma questão de família para passar a ser uma questão de direitos
humanos.
O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!