28 DE MAIO DE 2015

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avaliação e são para situações em que a vítima não pretende terminar a relação ou sair de casa nos seis

meses subsequentes, para os casos em que a vítima pretende terminar a relação ou sair de casa nos seis

meses seguintes ou para os casos em que a vítima já não vive com o agressor. Portanto, são três realidades

claramente distintas e que têm, logo à partida, um programa definido previamente.

De que constam estes programas? Da segurança durante o ato violento ou após a agressão e de

indicações sobre essa realidade; da segurança e do bem-estar psicológico; de contactos importantes a ter pela

vítima para imediatamente poder agir; da segurança diária quando vive com o agressor; de questões tão

simples como a lista de documentos que deve levar em caso de querer sair repentinamente de casa ou as

medidas de segurança que deve ter para, depois de tomar essa decisão e de a concretizar, poder lidar com a

situação.

No fundo, isto permite às forças de segurança que, de uma forma simples, informem cada uma das vítimas

de uma série de procedimentos que as podem proteger e que podem ser decisivos nesse contexto.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, vou terminar rapidamente.

Quanto à questão das fichas individualizadas, elas são, naturalmente, a base destes planos. Já foi feito um

questionário, por parte da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, a 38 comandos das forças

de segurança, tendo sido identificadas 8700 primeiras avaliações e 6900 reavaliações feitas pelas forças de

segurança desde novembro.

Posso dizer-lhe, por exemplo, que o nível de risco atribuído nas primeiras avaliações foi de 25,8% nos

casos de nível baixo, 48% nos casos de nível médio e 26,2% nos casos de nível elevado.

No que diz respeito à formação, questão que a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues colocou, nos últimos três

anos foram formados 225 formadores nas forças de segurança e, ao nível de elementos policiais, foram

formados 10 996 na PSP e 13 006 na GNR.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A violência

doméstica é uma realidade atroz que ainda não vencemos, pese embora todo o esforço que temos vindo a

fazer e que tem sido transversal a todos os governos ao longo destes 15 anos, desde que foi definida, em

2000, como crime público.

Hoje, continuam a morrer, em média, 40 mulheres por ano, assassinadas pelos parceiros com quem viviam

ou com quem já tinham deixado de viver, e são 27 000 as vítimas que têm coragem de apresentar queixa às

forças de segurança.

Quero aqui dizer que o PS sempre esteve, está e estará na linha da frente deste combate. E lembro só

alguns dados: crime público — presente! —, novo tipo legal de crime, alargando, inclusivamente, o conceito a

novas realidades, nomeadamente às relações íntimas entre pessoas do mesmo sexo, quando ainda nem

sequer tínhamos aprovado o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e a Lei n.º 112/2009.

Esta Lei, cujas propostas de alteração hoje discutimos, dá conta, justamente, da prioridade que o Partido

Socialista dá ao combate à violência doméstica e, em 2009, constituiu um avanço legislativo significativo e

ímpar, assente em princípios da igualdade, em princípios da autonomia da vontade, em princípios da proteção

da vítima nos diversos domínios da sua vida e da sua relação com a sociedade, desde o trabalho até à saúde,

etc.

A Lei n.º 112/2009 apresentou, por isso, uma mudança paradigmática: a violência doméstica deixou, neste

momento e por força da lei, de ser apenas uma questão de família para passar a ser uma questão de direitos

humanos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!