I SÉRIE — NÚMERO 91

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A Sr. Cecília Honório (BE): — Há mudanças no CDS, é verdade.

Saudamos a iniciativa do PCP como pertinente e oportuna e vemos nesta proposta de lei alterações

significativas, sem prejuízo de propostas que possamos fazer.

Há aspetos positivos, como o reforço da proteção policial das vítimas, o plano individualizado de

segurança, a análise retrospetiva do homicídio no quadro da violência doméstica e a prioridade no acesso às

ofertas de emprego — o problema está mesmo na falta de políticas para a criação de emprego —, a

atualização da rede nacional de apoio à vítima, a definição de competências da CIG (Comissão para a

Cidadania e a Igualdade de Género) e do ISS (Instituto da Segurança Social), se bem que não conseguimos

entender por que é que não há especificação de todas as estruturas de atendimento, os centros de

atendimento, os núcleos de apoio à vítima, os gabinetes de apoio à vítima, porque são estruturas que têm uma

identidade própria e, nesse sentido, parece-nos que seria oportuno continuar a consagrá-las na proposta de

lei.

Porém, não nos enganemos, e vou citar por alto as palavras muito recentes de um Procurador: «Nós

podemos melhorar, e muito, a lei, estamos nesse caminho, mas se não existirem os recursos humanos

ajustados para uma justiça célere, podemos mexer muito na lei que o essencial está nessa obrigação de a

justiça responder a estas vítimas». Nesse sentido, o Bloco de Esquerda está, como sempre, neste combate,

nesta luta pela melhoria desta lei e pelo combate a este flagelo que continua a fazer tantas vítimas no nosso

País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Secretária de

Estado, as Sr.as

Deputadas Teresa Anjinho, do CDS-PP, e Carla Rodrigues, do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretário de Estado, Sr.

as e Srs.

Deputados, a discussão da presente proposta de lei, cuja importância é indiscutível, volta a trazer a Plenário

um tema que, sendo recorrente, permanecente dramaticamente atual.

Não obstante a maior atenção do legislador ou do executor, o fenómeno da violência doméstica continua a

registar números preocupantes.

É verdade, e todos o devemos reconhecer, que parte da expressão da realidade em inúmeras reconduz-se

a uma maior visibilidade do problema, a uma maior eficácia do sistema e, por isso mesmo, a um aumento da

confiança nas instituições.

Mas a maior verdade, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, é que o drama continua e, ao lado

dos números e das suas interpretações, estão vidas de pessoas que não podemos ignorar.

Estamos a fazer mais e melhor. Não o reconhecer ou não o dizer seria desvalorizar o trabalho e a

dedicação, que aproveito, aliás, para enaltecer, de todos os agentes do sistema. Mas temos de prosseguir. A

violência doméstica é um fenómeno complexo que, por isso, exige uma resposta complexa, uma atenção

permanente, nomeadamente por parte do próprio legislador.

Apesar do número de participações, os dados da Direcção-Geral da Administração Interna apontam para

taxas de arquivamento acima dos 75%. São dos crimes mais difíceis de investigar. A obtenção de prova

depende muito do testemunho da vítima, vítima esta que durante a investigação, não raras vezes, opta por

ficar em silêncio — um silêncio que tanto pode ter origem na culpa ou na dependência emocional face ao

agressor como resultar de justificações mais simples, como seja, exatamente, a falta de segurança.

Para colaborar, a vítima precisa de se sentir segura. A este propósito, creio que há uma inovação

introduzida nesta proposta de lei que pode contribuir para a melhoria da eficácia do sistema: a criação dos

planos individuais de segurança.

Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, a minha pergunta é muito simples: em que é que consiste e como é

que serão operacionalizados estes planos individualizados de segurança?