Debates Parlamentares - Diário 091, p. 37 (2015-05-27)

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28 DE MAIO DE 2015

O que queria aqui reafirmar é que este salto para os habitats não protegidos é extraordinariamente

importante, no sentido de alargar a nossa perspetiva do «cuidar de». Acho que é um salto extraordinariamente

importante.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Portanto, Sr. Deputado Telmo Correia, o Sr. Deputado não estava confiante, mas aqui a unanimidade

também foi atingida. Está a ver? Não faltou muito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, relativamente à sua

intervenção e a algumas das intervenções anteriores, gostaria de clarificar, em primeiro lugar, que aqui não se

tratou da mera transposição de uma diretiva porque autonomizámos a descarga em termos que não estavam

previstos na diretiva.

Em segundo lugar, o facto de protegermos os habitats que não estão protegidos do ponto de vista jurídico

também não era uma imposição. E a não possibilidade de conversão em multa também não era propriamente

uma imposição.

Portanto, houve aqui por parte do Governo um esforço redobrado, no sentido de proteção do ambiente.

Quanto ao referido pela Sr.ª Deputada Isabel Oneto, só espero, Sr.ª Deputada, que a harmonização das

molduras penais não se perca na tradução. É que, na verdade, está perfeitamente harmonizado, foi estudado

e as molduras penais também são uma forma de prevenção geral. As molduras penais são uma forma de

prevenção geral de crimes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Não havendo mais inscrições, está concluído o debate, na

generalidade, da proposta de lei n.º 325/XII (4.ª).

Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, de que consta a discussão conjunta, na generalidade,

da proposta de lei n.º 324/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que

estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas

vítimas e dos projetos de lei n.os

959/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro –

Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (PCP) e

961/XII (4.ª) — Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência

doméstica (BE).

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo traz hoje a debate a proposta de lei n.º 324/XII (4.ª), que

pretende introduzir alterações à Lei n.º 112/2009, relativa ao regime jurídico da prevenção da violência

doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

Esta proposta justifica-se pela necessidade de expurgar a lei de inutilidades, de clarificar algumas das suas

normas que sempre suscitaram dúvidas e mal-entendidos, de trazer para o quadro legal realidades novas que

foram sendo criadas ao longo dos últimos anos, em resposta a problemas identificados. A proposta justifica-se

ainda pela oportunidade de introduzir na lei figuras inovadoras em Portugal mas experimentadas no direito

comparado.

São exemplos destes objetivos, pela ordem enunciada: a revogação do encontro restaurativo, previsto no

artigo 39.º, questionável desde a sua consagração, e hoje manifestamente contrário às disposições da

28 DE MAIO DE 2015 37 O que queria aqui reafirmar é que este salto para os habitats não protegidos é extraordinariamente importante, no sentido de alargar a nossa perspetiva do «cuidar de». Acho que é um salto extraordinariamente importante. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente. Portanto, Sr. Deputado Telmo Correia, o Sr. Deputado não estava confiante, mas aqui a unanimidade também foi atingida. Está a ver? Não faltou muito. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça. A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, relativamente à sua intervenção e a algumas das intervenções anteriores, gostaria de clarificar, em primeiro lugar, que aqui não se tratou da mera transposição de uma diretiva porque autonomizámos a descarga em termos que não estavam previstos na diretiva. Em segundo lugar, o facto de protegermos os habitats que não estão protegidos do ponto de vista jurídico também não era uma imposição. E a não possibilidade de conversão em multa também não era propriamente uma imposição. Portanto, houve aqui por parte do Governo um esforço redobrado, no sentido de proteção do ambiente. Quanto ao referido pela Sr.ª Deputada Isabel Oneto, só espero, Sr.ª Deputada, que a harmonização das molduras penais não se perca na tradução. É que, na verdade, está perfeitamente harmonizado, foi estudado e as molduras penais também são uma forma de prevenção geral. As molduras penais são uma forma de prevenção geral de crimes. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Não havendo mais inscrições, está concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 325/XII (4.ª). Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, de que consta a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 324/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e dos projetos de lei n.os 959/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro – Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (PCP) e 961/XII (4.ª) — Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica (BE). Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje a debate a proposta de lei n.º 324/XII (4.ª), que pretende introduzir alterações à Lei n.º 112/2009, relativa ao regime jurídico da prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Esta proposta justifica-se pela necessidade de expurgar a lei de inutilidades, de clarificar algumas das suas normas que sempre suscitaram dúvidas e mal-entendidos, de trazer para o quadro legal realidades novas que foram sendo criadas ao longo dos últimos anos, em resposta a problemas identificados. A proposta justifica-se ainda pela oportunidade de introduzir na lei figuras inovadoras em Portugal mas experimentadas no direito comparado. São exemplos destes objetivos, pela ordem enunciada: a revogação do encontro restaurativo, previsto no artigo 39.º, questionável desde a sua consagração, e hoje manifestamente contrário às disposições da

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

João Pinho De Almeida
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Anabela Rodrigues
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

João Pinho De Almeida
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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