28 DE MAIO DE 2015

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O Sr. Presidente: — Não temos inscrições na Mesa. Nenhum Sr. Deputado se inscreve para intervir em

relação a este ponto da nossa ordem de trabalhos?

Pausa.

O Sr. Deputado Luís Fazenda acaba de se inscrever para uma intervenção. Muito obrigado por ter-se

inscrito, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Esperava

ouvir outras doutas opiniões antes de emitir a minha humilde opinião, mas ela é para expressar concordância

genérica com esta proposta de lei, que é uma tradução de orientações e diretivas comunitárias que faziam

falta.

Toda a história dos crimes ambientais entrecruza-se muito com a tragédia do Prestige e com todas as

consequências e todos os debates que, na lei, os tribunais tiveram acerca disso. Devo chamar a atenção para

o seguinte: o desenho do crime de descarga poluente de navio é uma arma forte, muito forte. Esperemos que

as autoridades tenham a capacidade de acompanhar o desenho do crime, porque, em Portugal, infelizmente, é

uma circunstância que ocorre com imensa frequência e, na forma como está estabelecido nesta proposta de

lei, basta que ela altere a qualidade da água, portanto, tem uma incidência larguíssima. Como tal, nessa

medida, creio que tem um efeito importante do ponto de vista preventivo e, em última instância, repressivo.

Portanto, a minha intervenção é apenas para dizer que acompanhamos esta proposta de lei. Entendemos

que é necessário que, na nossa lei penal, estes crimes ambientais estejam mais tipificados, acompanhamos a

legislação europeia acerca disso e, sobretudo, que veja a luz do dia, de modo prático, e que as autoridades

tenham também competências, capacidades e formação para aplicar este novo desenho de crimes

ambientais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos

Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Penso

que se consolidou a ideia de que está em curso um combate alargadíssimo, diria mesmo global, naturalmente

mais trabalhado na União Europeia do que noutros pontos do mundo, contra as alterações climáticas e a favor

da preservação da biodiversidade, em benefício do ambiente e da redução dos índices de poluição.

Trata-se de uma luta que não tem fronteiras, não tem ideologias e, naturalmente, também não tem partidos,

como, aliás, aqui ficou expresso pela posição do Bloco de Esquerda, que deu a sua concordância genérica

relativamente a estas alterações ao Código Penal, e como, aliás, já tinha ficado bem saliente no outro debate

anterior, quando se transpôs verdadeiramente e originalmente a diretiva, em 2011, em que o Partido Socialista

também votou favoravelmente a transposição dessa diretiva.

Portanto, o que aqui queremos expressar, Sr.ª Ministra é, em primeiro lugar, louvar a iniciativa, que reforça

a penalização dos crimes ambientais, dos chamados delitos ecológicos, que comprometem e afrontam, de

forma muitas vezes irreversível, os direitos valiosíssimos da vida humana, nomeadamente aqueles que todos

nós temos de viver num ambiente sadio e equilibrado.

O Governo, com esta iniciativa, respeita não só estas diretivas mas, essencialmente, dá resposta, penso

eu, a quatro questões.

Em primeiro lugar, percebeu que há uma necessidade coletiva muito grande de prevenir e reprimir

atentados ambientais.

Em segundo lugar, percebeu também que é necessário proteger a contribuição do setor marítimo para a

construção e para a compreensão da construção europeia.

Em terceiro lugar, penso que também está subjacente a esta transposição uma potenciação da economia

do mar, que é muito importante num país como o nosso, que é banhado por mar.

Em quarto lugar, também penso que é decisiva a aposta num crescimento inteligente e inclusivo.