I SÉRIE — NÚMERO 91

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A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de

Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Cumprimento os bombeiros aqui presentes, profissionais, voluntários, a Liga

de Bombeiros e todos os corpos de bombeiros do País.

Vejamos, acima de tudo, aquilo que estamos aqui a tratar. Aos bombeiros é pedido que cumpram uma

tarefa que constitucionalmente é imposta ao Estado: a proteção dos nossos cidadãos — artigo 9.º da

Constituição. É disso que estamos aqui a tratar e é nesta perspetiva que acho que temos de encarar aquilo

que pedimos e aquilo que os nossos bombeiros fazem.

Portanto, esta relação que o Estado tem de ter com os bombeiros é atribuir-lhes a função pública que

compete ao Estado e que é exercida pelos corpos de bombeiros profissionais ou voluntários. Isto significa que

lhes é exigido um grau de profissionalismo que não pode confundir-se com a sua qualidade de bombeiros

voluntários no exercício da sua função. São bombeiros profissionais que, em nome do Estado, atuam na

proteção do cidadão.

Creio que é nesta perspetiva que devemos encarar aquilo que é hoje a função dos bombeiros,

nomeadamente dos bombeiros voluntários, na medida em que este regime se aplica às associações

humanitárias detentoras de corpos de bombeiros e, portanto, creio que é nesta perspetiva que devemos

analisar o seu financiamento.

Obviamente que este regime que hoje nos é trazido pelo Governo densifica os critérios relativamente à

atribuição de verbas, mas não plasma aquilo que a nossa Lei de Bases de Proteção Civil e o nosso sistema de

proteção civil impõem, que é o apelo ao patamar municipal.

Como é que isto se reflete nesta lei? Reflete-se não só na ausência total de responsabilidade dos

municípios, como também na utilização das cartas de risco nacionais, quando aqui deveriam estar plasmadas

as cartas de risco municipais para definir os critérios de risco. Isto porque a área de intervenção é a área de

intervenção definida no risco municipal e o resultado desta situação, pese embora o mérito da proposta —

mérito esse que eu não retiro —, é fácil: o distrito do Porto não tem área florestal, mas vão ter o índice de

ponderação de 30% dos incêndios florestais as duas corporações voluntárias como qualquer corporação. O

Sr. Secretário de Estado está a abanar com a cabeça. Terá oportunidade de explicar, com certeza.

O rio Douro tem 200 000 turistas por ano. Não vejo nesta proposta de lei nenhuma situação tipificada

relativamente a esta situação.

Ora bem, se isto estivesse à escala municipal, certamente que o risco e a atribuição das verbas em função

do risco… Sr. Secretário de Estado, numa escala que tem 1/250 000, o senhor anda com uma agulha à

procura do risco.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Esta é uma oportunidade boa para refletirmos relativamente à resposta que o

regime quer dar, mas, acima de tudo, temos de considerar que o bombeiro, quando sai do quartel, sai em

nome do Estado, assumindo uma função do Estado, e, portanto, o risco tem de ser avaliado e o seu

financiamento tem de ser avaliado em função do risco efetivo e não do risco projetado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, Sr.ª e Sr.

Secretários de Estado: O Bloco de Esquerda saúda todas as mulheres e todos os homens dos corpos de

bombeiros das associações humanitárias e todos os bombeiros que têm esta espinhosa missão de cumprir um

serviço público indispensável a todos nós e, muitas vezes, pouco reconhecido. Fazem-no com um sentido de

altruísmo, de entrega, que é preciso aqui reconhecer, valorizar — bem sei que estamos numa época em que

falamos mais neles e nelas —, cumprindo múltiplas funções que já foram aqui reconhecidas.

Nós diríamos que esta proposta de lei chega tarde, aliás, o Sr. Secretário de Estado já a tinha anunciado

em outubro de 2014.