29 DE MAIO DE 2015

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segurança e garantias ligadas à perspetiva de alguma estabilidade no local de trabalho; segurança e garantias

ligadas a uma remuneração minimamente condigna e perspetiva de melhoria da mesma.

Analisando, pois, estes três conceitos em que a precariedade laboral se desdobra, diríamos o seguinte:

quanto ao primeiro, tem ou não Portugal uma legislação laboral, protetora dos direitos dos trabalhadores, das

condições de segurança e saúde no local de trabalho, em linha de conta com a dos países mais avançados,

com a legislação europeia e com a generalidade das recomendações da OIT (Organização Internacional do

Trabalho)? Tem ou não Portugal, mecanismos e entidades fiscalizadoras do cumprimento das leis laborais por

parte dos empregadores? Tem. E tem a ACT. E os números quanto à sua intervenção no terreno são claros:

tem, ao nível de efetivos, inspetores no terreno, um total de 362, cumprindo, no geral, os rácios recomendados

pela OIT de um inspetor por cada 10 000 trabalhadores.

Dizer-se que são ou serão brevemente necessários mais inspetores é positivo, pois tal como as estatísticas

comprovam e o Governo tem afirmado, desde o segundo trimestre de 2013 está a diminuir significativamente o

desemprego e a aumentar, consequentemente, o número de trabalhadores com emprego, havendo

necessidade, por via disso e pelas melhores razões, de ajustar o número de inspetores.

São, pois, boas notícias.

Quanto ao segundo conceito, o da segurança e garantias ligadas à perspetiva de alguma estabilidade no

local de trabalho, também aqui as notícias são positivas.

Com efeito, os números e as estatísticas oficiais apontam para uma diminuição continuada e sustentada da

prática da contratação a termo, da prática do recibo verde. E, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, o senhor é

muito bem-falante, mas não diz fundadamente aquilo que devia dizer: é porque o campeão dos recibos verdes

e da precariedade foi o Governo socialista, foi o Partido Socialista. Foi com ele que esta modalidade de

contrato precário medrou, não foi com este Governo!

O que os números mostram agora é que tem diminuído esse tipo de prática, o da contratação a termo, e

tem aumentado e tem-se sustentado o número de contratos sem termo. Apontam também os números para o

aumento dos contratos a tempo inteiro e para a diminuição do número de contratos a tempo parcial.

Ou seja, a atuação do Governo e desta maioria parlamentar, nomeadamente ao nível das alterações à

legislação laboral e aos incentivos à criação de emprego, contribuiu e foi decisiva para a diminuição da

precaridade laboral. Não só está a criar-se mais emprego, como está a criar-se melhor emprego.

Finalmente, vamos falar do último conceito, o da segurança ligada à remuneração e perspetiva de melhoria

da mesma. Aqui, basta recordar que foi este Governo, sempre em coordenação e em sintonia com os

parceiros sociais e com os grupos parlamentares do CDS-PP e do PSD, que descongelou o salário mínimo,

congelado pelos Governos socialistas em violação do que o PS prometeu nos acordos celebrados com os

parceiros sociais.

Foi este Governo que, ao contrário do que a oposição faz passar para a opinião pública, criou e relançou

medidas ativas de emprego, relançou, modernizou e adequou às necessidades de mercado o programa de

estágios profissionais, daí resultando aempregabilidade posterior para cerca de 70% desses estagiários e

com uma média de remuneração de cerca de 620 €, 20% acima do salário mínimo nacional, nivelando, pois,

por cima e puxando para cima os valores de remuneração de quem entra pela primeira vez no mercado de

trabalho, enquanto no tempo do Partido Socialista — e qualquer pessoa de boa-fé ou que por isso tenha

passado em tempos poderá confirmar — eram nivelados como base pelo salário mínimo nacional.

Em conclusão, assumindo, como assumimos, que o Bloco de Esquerda marcou este debate para, de forma

séria, discutir o tema da precariedade laboral em Portugal, hoje, face ao que era antes de este Governo tomar

posse, só podemos agradecer, pois deu oportunidade para esclarecer aqui o que quer dizer precariedade

laboral, como é que a mesma deve ser analisada, em que é que se traduz, e explicar de forma séria qual tem

sido a evolução, com este Governo, nos diversos aspetos que a mesma reflete.

E a evolução tem sido positiva, se tomarmos em conta que, em 2011, pegámos num País falido, com

crescimento acelerado do desemprego, com falências de milhares de empresas. Hoje, é claro e notório que

esse ciclo se inverteu, fruto da atuação deste Governo e, na área laboral e social, do esforço e dedicação

deste Ministro e da sua equipa, estando o desemprego a diminuir, o emprego a aumentar, a segurança

contratual e laboral a substituir gradualmente a insegurança e o valor médio das remunerações mais baixas a

subir.