Debates Parlamentares - Diário 093, p. 45 (2015-05-29)

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30 DE MAIO DE 2015

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa

até ao 2.º grau na linha reta e que não tenham pedido essa nacionalidade, se declararem que querem ser

portugueses, possuam laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscrevam

o nascimento no registo civil português;

e) [Anterior alínea d)];

f) [Anterior alínea e)];

g) [Anterior alínea f)].

2 — ................................................................................................................................................................. .

3 — (Novo) A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos

estabelecidos na alínea d) do n.º 1, implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços,

nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares

com o território português, e depende de não condenação, com transito em julgado da sentença, pela prática

de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.»

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Passamos à votação da assunção pelo Plenário das votações

indiciárias realizadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativas ao

texto de substituição, apresentado pela mesma Comissão, sobre o projeto de lei n.º 382/XII (2.ª).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e abstenções dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria só clarificar que a votação que acabámos de fazer

teve a ver com o assumir das votações que foram feitas na Comissão, não votámos nada de novo.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sim, Sr. Deputado, acabámos de votar a assunção pelo Plenário das

votações…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente. Votámos a assunção pelo Plenário das votações realizadas na

Comissão relativamente aos outros artigos, que não aquele sobre o qual incidiu a proposta do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sim, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar a uma votação cujo resultado será apurado por maioria absoluta dos

Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º e

do n.º 5 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento da

Assembleia da República.

Trata-se da votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 382/XII (2.ª) — Quinta alteração

à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) — estende a nacionalidade portuguesa originária aos

netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD).

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos votar.

30 DE MAIO DE 2015 45 b) ..................................................................................................................................................................... ; c) ..................................................................................................................................................................... ; d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao 2.º grau na linha reta e que não tenham pedido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuam laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscrevam o nascimento no registo civil português; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]. 2 — ................................................................................................................................................................. . 3 — (Novo) A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1, implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português, e depende de não condenação, com transito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.» O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Passamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativas ao texto de substituição, apresentado pela mesma Comissão, sobre o projeto de lei n.º 382/XII (2.ª). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria só clarificar que a votação que acabámos de fazer teve a ver com o assumir das votações que foram feitas na Comissão, não votámos nada de novo. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sim, Sr. Deputado, acabámos de votar a assunção pelo Plenário das votações… O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente. Votámos a assunção pelo Plenário das votações realizadas na Comissão relativamente aos outros artigos, que não aquele sobre o qual incidiu a proposta do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sim, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, agora, passar a uma votação cujo resultado será apurado por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º e do n.º 5 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento da Assembleia da República. Trata-se da votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 382/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) — estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD). Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, vamos votar.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ABEL BAPTISTA
Deputado
Leitura

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

PEDRO SARAIVA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SARAIVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Deputado
Leitura

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Votações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Defesa da honra

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Explicações

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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