I SÉRIE — NÚMERO 93

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Submetido à votação, foi aprovado, com 182 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP), 2 votos contra

(Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves) e 23 abstenções (PCP, BE e Os Verdes).

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.

Srs. Deputados, estão concluídas as votações regimentais.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome do

Deputado Pedro Delgado Alves, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação que acabou de

realizar-se.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos retomar a nossa ordem de trabalhos, designadamente o debate que

interrompemos.

A Mesa regista, neste momento, a inscrição da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr.as

e

Srs. Deputados: Já aqui foi afirmado, hoje, que devemos retirar lições do caso BES. É uma questão que une,

como princípio, julgo eu, todos os grupos parlamentares e todos os portugueses, outra coisa não poderia ser

dita, pensada e sentida.

Mas também foi aqui dito por Sr.as

e Srs. Deputados da maioria que casos como este não devem voltar a

acontecer.

Já não temos todos tanta certeza sobre isso, porque, Sr.as

e Srs. Deputados, já foi ouvido por parte da

maioria, em caso como os do BPN, do BPP, do Banif, do BCP, que não devem voltar a acontecer, mas,

depois, aquilo que se verifica é que são casos que se multiplicam, sucessivamente.

Queria também dizer que nos preocupa a forma como o Governo procura hoje, claramente, limpar as

responsabilidades da supervisão, no caso BES. Não é essa, Sr.ª Ministra, a conclusão do Relatório da

Comissão de Inquérito. Não é de todo essa a conclusão!

Mas o Governo procura agora incutir uma responsabilidade fechada sobre um banqueiro, sobre um banco,

sobre um grupo, esquecendo que o Banco de Portugal agiu tarde e muito timidamente. E esta recondução do

Governador do Banco de Portugal é bem demonstrativa deste sentimento que o Governo agora procura

transmitir. Sr.ª Ministra, este é um passo que consideramos que não reforça nem credibiliza a supervisão e já

está a colidir com a primeira afirmação que aqui referi e dita pela maioria várias vezes durante o debate, a de

que devemos retirar lições do caso BES.

Preocupa-nos também, Sr.as

e Srs. Deputados, a cultura em que vivemos do domínio da alta finança. É, de

facto, uma questão extraordinariamente preocupante.

A forma como o Governo não esclareceu aqui e se tem recusado debate após debate a esclarecer o País

sobre, por exemplo, a quantia de isenções e de perdões fiscais ao Novo Banco é bem reveladora do apoio à

cultura do domínio da alta finança. A forma como se legislou, de maneira muito pouco clara, para beneficiar,

para atribuir mais perdões fiscais e isenções ao Novo Banco é bem reveladora dessa cultura do domínio da

alta finança.

Aquilo que defendemos é algo extraordinariamente diferente: é uma cultura do domínio de uma economia

ao serviço da sustentabilidade e, consequentemente, das pessoas.

Também acho que é bem revelador desse apoio à cultura do domínio da alta finança certos negócios

financeiros e comerciais que, no caso BES/GES, percebemos que foram feitos à luz da lei existente, que

permitiu espaço para falta de transparência e para obscuridade com empresas sem rosto, que ninguém

conhece.