6 DE JUNHO DE 2015

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Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 843/XII (4.ª) — Proíbe pagamentos a

entidades sedeadas em offshores não cooperantes (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 844/XII (4.ª) — Reforça os poderes do Banco de

Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 845/XII (4.ª) — Proíbe os bancos

de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 846/XII (4.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos

acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 847/XII (4.ª) — Proíbe a detenção de

participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago, que sinalizou à Mesa o seu pedido. Faça favor.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 960/XII (4.ª) — Altera o Código dos Valores

Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 334/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico da

Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de

abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e

assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das

entidades de interesse público.