I SÉRIE — NÚMERO 98

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proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (BE). Intervieram os Deputados Helena Pinto (BE), Paula Santos (PCP), Miguel Freitas (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Cristóvão Norte (PSD), tendo depois sido aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, no sentido de o projeto de lei baixar à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um período de 15 dias.

Deu-se conta da apresentação do projeto de resolução n.º 1527/XII (4.ª).

Após leitura, foi aprovado o voto n.º 289/XII (4.ª) — De pesar pelo ex-Deputado Américo Salteiro (PS), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 31/XII (4.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).

Foi rejeitado o projeto de deliberação n.º 30/XII (4.ª) — A Assembleia da República reforça o compromisso de acompanhar, monitorizar e avaliar as políticas de promoção da coesão social, de erradicação da pobreza e de combate às desigualdades (PS).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1457/XII (4.ª) — Alteração aos mecanismos de afetação da área elegível de baldios para acesso a ajudas comunitárias (PCP), 1494/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reavaliação das decisões tomadas sobre a caraterização da ocupação cultural dos terrenos baldios (PS), 1486/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a intervenção urgente na recuperação e valorização da Mata do Buçaco e seu património arquitetónico, tendo em vista o seu reconhecimento como Património Mundial da Humanidade (PS), e 1480/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de uma estratégia de reforço da promoção de hábitos culturais entre os jovens (PS) e foram aprovados os projetos de resolução n.

os 1431/XII (4.ª) — Recuperação

urgente da Mata do Buçaco e a sua valorização para o reconhecimento enquanto Património Mundial da Humanidade (BE) (Texto substituído em sede de Comissão) e 1510/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a intensificação

e prossecução da recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do seu património, com vista ao seu futuro reconhecimento como Património Mundial da UNESCO (PSD e CDS-PP).

A Câmara apreciou a petição n.º 458/XII (4.ª) — Apresentada pelo Movimento Estudantil Basta, na rua pela Escola Pública, contra os cortes na educação inscritos no Orçamento do Estado para 2015, que significam a destruição da escola pública, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 1515/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes de valorização da escola pública, enquanto pilar do regime democrático (PCP). Intervieram os Deputados Rita Rato (PCP), Sandra Pontedeira (PS), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Isilda Aguincha (PSD) e Luís Fazenda (BE).

Procedeu-se à apreciação conjunta da petição n.º 469/XII (4.ª) — Apresentada pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Maia, solicitando à Assembleia da República a alteração dos rácios de auxiliares de ação educativa nas escolas, do projeto de lei n.º 305/XII (2.ª) — Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas (PCP), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1511/XII (4.ª) — Levantamento e suprimento das necessidades permanentes de pessoal não-docente nas escolas (BE). Intervieram os Deputados Diana Ferreira (PCP), Luís Fazenda (BE), Emília Santos (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Odete João (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi também apreciada a petição n.º 466/XII (4.ª) — Apresentada por Rui Martins e outros, solicitando à Assembleia da República a reabertura da Comissão de Inquérito sobre o «Caso dos Submarinos» — Carta Aberta sobre o arquivamento do processo dos submarinos, tendo feito intervenções os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), José Magalhães (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Mariana Mortágua (BE).

Deu-se ainda conta da apresentação dos projetos de resolução n.

os 1528 e 1529/XII (4.ª).

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 13 horas e 35 minutos.