15 DE JUNHO DE 2015

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e

Comunicações, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Paramentares

e da Igualdade — a quem cumprimento —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para ler o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

344/XII (4.ª) —

Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, que baixa à 5.ª Comissão, e 345/XII

(4.ª) — Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa, que baixa à 1.ª Comissão;

projetos de resolução n.os

1525/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a anulação do Despacho n.º 5610/2015,

do Ministério da Agricultura e do Mar, que designou a Federação Renovação do Douro como entidade que

sucede à Casa do Douro (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, e 1526/XII (4.ª) — Implementação das

deliberações do Provedor de Justiça sobre os docentes do Agrupamento de Escolas D. Maria II despedidos

por erro administrativo (BE), que baixa à 8.ª Comissão; e o projeto de deliberação n.º 31/XII (4.ª) —

Prorrogação do período normal do funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, dar início ao ponto 1 da nossa ordem de trabalhos que consiste num

debate de atualidade, requerido pelo Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia

da República, sobre a privatização da TAP.

Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Querem saber o que é um

verdadeiro mito urbano? É o que nos diz o Governo a propósito da venda da TAP.

Em boa verdade, não houve qualquer venda, mas uma oferta por um valor simbólico de 10 milhões de

euros. É um insulto este valor que foi pago pela TAP.

Disse ontem o Sr. Primeiro-Ministro que foi preciso coragem para avançar com esta operação. Onde

Passos Coelho vê coragem, nós vemos um negócio mal explicado, muito mal explicado.

A partir do momento em que as propostas finais foram recebidas, a Parpública teve cinco dias para

proceder à sua análise, sendo que o fez em três e, para a apoteose ser total, o Governo ainda fez sair notícias

a dar conta da noitada que os ministros fizeram para escolher o candidato vencedor. A pressa era tanta que o

Governo nem dormiu sobre o assunto. Vender a TAP, custe o que custar, foi o único propósito seguido por

Pires de Lima e Sérgio Monteiro.

Realmente é preciso coragem: coragem para ter o descaramento de assumir que este negócio é positivo

para o País; coragem para achar que preserva os interesses dos portugueses, tanto daqueles que aqui vivem,

como daqueles espalhados pelo mundo; coragem para despachar a maior exportadora nacional por tuta e

meia.

De acordo com o Sr. Secretário de Estado, a sede da empresa, a permanência e a sua direção em

Portugal, as ligações-chave, as licenças de exploração e até as obrigações de serviço público estão

asseguradas por, pelo menos, 10 anos. Quando é o próprio Sérgio Monteiro quem o diz já sabemos o que nos

espera daqui a 11 anos: o possível encerramento de rotas onde estão fortes comunidades portuguesas, como

Joanesburgo ou Caracas, e a sede fiscal da TAP a voar para a Holanda ou para o Luxemburgo. Pior ainda,

mesmo a sede das operações pode deixar de estar em Portugal.

Coragem é, perante este quadro, continuar a assegurar que a TAP está garantida como companhia aérea

de bandeira nacional.

Srs. Deputados, esta não é a primeira vez que estamos a ver este filme e já no passado acertámos no seu

final. Os melhores argumentos contra a privatização da TAP foram apresentados — veja-se lá a ironia — pelo