Debates Parlamentares - Diário 099, p. 2 (2015-06-17)

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I SÉRIE — NÚMERO 99

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário para ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os

1530/XII (4.ª) — Recomenda

ao Governo que o seguro escolar abranja os alunos que se desloquem em velocípedes sem motor (bicicletas)

(CDS-PP e PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 1531/XII (4.ª) — Instituição do Dia Nacional do Folclore

Português (PSD e CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 1532/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a gestão

pública da Rede Nacional de Pousadas de Juventude (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 1533/XII (4.ª) —

Propõe medidas visando a defesa do carácter público, universal e solidário da segurança social, o

financiamento adequado do sistema previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros

(PCP), 1534/XII (4.ª) — Rejeita o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) entre a

União Europeia e os Estados Unidos da América (BE), que baixa à 4.ª Comissão, 1535/XII (4.ª) — Recomenda

ao Governo avaliação e a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE),

que baixa à 11.ª Comissão, 1536/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize um plano que promova a

coesão territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento no

âmbito do Portugal 2020 (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; projetos de lei n.os

993/XII (4.ª) — Cria

o Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia

Nacional de Bailado (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 994/XII (4.ª) — Lei de emergência social (BE), 995/XII

(4.ª) — Aumenta o prazo de pagamentos das dívidas fiscais dos contribuintes com dificuldades económicas e

institui um período de carência e uma taxa de esforço máxima (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 996/XII (4.ª) —

Medidas urgentes para mutuários de crédito à habitação em situação económica muito difícil (Segunda

alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro) (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 997/XII (4.ª): — Aprova o

regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa

e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)

(PCP), que baixa à 1.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 141/XII (4.ª) — Decreto-Lei n.º 92/2015, de 29

de maio, que cria um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de

Portugal (PCP), 142/XII (4.ª) — Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, que cria um sistema multimunicipal de

abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal (PCP), 143/XII (4.ª) — Decreto-Lei n.º 94/2015,

de 29 de maio, que cria um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e

Vale do Tejo (PCP), 144/XII (4.ª) — Decreto-Lei n.º 101-A/2015, de 4 de junho, que aprova um mecanismo

extraordinário de correção cambial às remunerações e abonos dos trabalhadores das carreiras do Ministério

dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, bem como dos trabalhadores da

Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, e do Turismo de Portugal, IP, que

exerçam funções na dependência funcional dos chefes de missão diplomática (PCP) e 145/XII (4.ª) —

Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão

Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro (PCP).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, da nossa ordem do dia faz parte um agendamento

potestativo, requerido pelo Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 64.º, n.º 3, alínea a), do Regimento, para

apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 994/XII (4.ª) — Lei de emergência social.

Chamo a atenção dos Srs. Deputados que no fim do debate votaremos este diploma.

Peço aos Srs. Deputados para ocuparem os seus lugares e fazerem silêncio. Há um barulho de fundo na

Sala e, como vamos dar início às intervenções, temos de ouvir os oradores.

Para a apresentação da iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

I SÉRIE — NÚMERO 99 2 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário para ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 1530/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que o seguro escolar abranja os alunos que se desloquem em velocípedes sem motor (bicicletas) (CDS-PP e PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 1531/XII (4.ª) — Instituição do Dia Nacional do Folclore Português (PSD e CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 1532/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a gestão pública da Rede Nacional de Pousadas de Juventude (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 1533/XII (4.ª) — Propõe medidas visando a defesa do carácter público, universal e solidário da segurança social, o financiamento adequado do sistema previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros (PCP), 1534/XII (4.ª) — Rejeita o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (BE), que baixa à 4.ª Comissão, 1535/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo avaliação e a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 1536/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize um plano que promova a coesão territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento no âmbito do Portugal 2020 (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; projetos de lei n.os 993/XII (4.ª) — Cria o Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 994/XII (4.ª) — Lei de emergência social (BE), 995/XII (4.ª) — Aumenta o prazo de pagamentos das dívidas fiscais dos contribuintes com dificuldades económicas e institui um período de carência e uma taxa de esforço máxima (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 996/XII (4.ª) — Medidas urgentes para mutuários de crédito à habitação em situação económica muito difícil (Segunda alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro) (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 997/XII (4.ª): — Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 141/XII (4.ª) — Decreto-Lei n.º 92/2015, de 29 de maio, que cria um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal (PCP), 142/XII (4.ª) — Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, que cria um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal (PCP), 143/XII (4.ª) — Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, que cria um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo (PCP), 144/XII (4.ª) — Decreto-Lei n.º 101-A/2015, de 4 de junho, que aprova um mecanismo extraordinário de correção cambial às remunerações e abonos dos trabalhadores das carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, bem como dos trabalhadores da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, e do Turismo de Portugal, IP, que exerçam funções na dependência funcional dos chefes de missão diplomática (PCP) e 145/XII (4.ª) — Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro (PCP). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, da nossa ordem do dia faz parte um agendamento potestativo, requerido pelo Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 64.º, n.º 3, alínea a), do Regimento, para apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 994/XII (4.ª) — Lei de emergência social. Chamo a atenção dos Srs. Deputados que no fim do debate votaremos este diploma. Peço aos Srs. Deputados para ocuparem os seus lugares e fazerem silêncio. Há um barulho de fundo na Sala e, como vamos dar início às intervenções, temos de ouvir os oradores. Para a apresentação da iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

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