Debates Parlamentares - Diário 105, p. 56 (2015-07-01)

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I SÉRIE — NÚMERO 105

encerramento de outras unidades de saúde na região, a uma concentração de utentes no Centro Hospitalar

Universitário do Hospital de Coimbra, debilitando muito o acesso à saúde e as condições de acesso à saúde

das populações.

Entretanto, este hospital foi objeto um investimento de mais de 3,5 milhões de euros em obras de

beneficiação do edifício e até foi reforçada a resposta a um conjunto alargado de valências. Mas, Sr.as

e Srs.

Deputados, isto com o pré-anúncio da intenção de privatização do hospital, ou seja, ele deixa de ter carater

público e passa a ser privado. De resto, na relação dos hospitais públicos, este Hospital Arcebispo João

Crisóstomo desaparece da portaria n.º 82/2014.

Ora, é contra a privatização do hospital e a favor da garantia da sua gestão pública que os peticionários

vêm apresentar esta petição à Assembleia da República.

Nesse sentido, o que Os Verdes propõem, e que vai ser votado na próxima sexta-feira, é que se

assegurem as valências e serviços prestados à população por este hospital; se mantenha o hospital de

Cantanhede na esfera pública e integrado no SNS; se proceda à contratação de profissionais de saúde em

número adequado às suas necessidades, abrindo concurso para a sua contratação e integração na carreira;

se proceda à reabertura das urgências das 0 às 24 horas; e, por fim, se promova o envolvimento e a

participação ativa dos órgãos autárquicos em qualquer processo de reorganização da rede hospital por serem,

naturalmente, os órgãos mais conhecedores e próximos do território e das necessidades das populações.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Almeida.

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em meu nome e no do Grupo

Parlamentar do CDS-PP, saúdo os 5076 cidadãos e cidadãs que exerceram o direito de petição na defesa do

que consideram ser de seu interesse e do interesse geral, numa atitude cívica e democrática que é sempre de

louvar.

Na petição em defesa do hospital público de Cantanhede os subscritores defendem a manutenção deste

hospital na rede pública de hospitais do SNS, por respeito, dizem, ao preceito constitucional de que a saúde é

um direito universal, geral e tendencialmente gratuito.

O Grupo Parlamentar do PCP aproveitou a oportunidade e manifestou-se contra uma eventual devolução

— é de uma devolução que se trata — deste hospital à Misericórdia, situação que dizem configurar uma

verdadeira privatização.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 63.º, bem

como os princípios inscritos no subsistema de Ação Social, definidos na Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro,

reconhecem a importância estratégica do setor social e solidário, bem como a necessidade de o mesmo ser

apoiado e fiscalizado pelo Estado, tendo em vista concretizar os objetivos de solidariedade social consagrados

na Constituição.

Creio ser importante, então, esclarecer que as Misericórdias não fazem parte do setor privado da saúde;

são parte integrante de um setor social que, em conjunto com os setores público e privado, formam os três

alicerces do sistema de saúde português, que se pretende que seja complementar, não só público, e,

conforme determina a nossa Constituição, geral, universal e tendencialmente gratuito.

Um segundo esclarecimento é devido: se é certo que o hospital de Cantanhede consta, como sabem, do

compromisso de cooperação para os anos de 2015-2016, assinado entre o Governo, a União das

Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das

Mutualidades Portuguesas, não é menos certo que esse compromisso só será concretizado — e repito — se

apenas ficar assegurada a garantia de que serão cumpridos os pressupostos inerentes ao acordo, isto é, a

manutenção ou alargamento do perfil assistencial já presente no hospital e o primado dos direitos dos

trabalhadores e das respetivas vontades individuais.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este Governo zela, acima de tudo, pelo melhor interesse dos

cidadãos, tomando as medidas necessárias para que lhes seja assegurado, sempre e em qualquer

circunstância, o acesso atempado a cuidados de saúde de proximidade e de qualidade.

I SÉRIE — NÚMERO 105 56 encerramento de outras unidades de saúde na região, a uma concentração de utentes no Centro Hospitalar Universitário do Hospital de Coimbra, debilitando muito o acesso à saúde e as condições de acesso à saúde das populações. Entretanto, este hospital foi objeto um investimento de mais de 3,5 milhões de euros em obras de beneficiação do edifício e até foi reforçada a resposta a um conjunto alargado de valências. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, isto com o pré-anúncio da intenção de privatização do hospital, ou seja, ele deixa de ter carater público e passa a ser privado. De resto, na relação dos hospitais públicos, este Hospital Arcebispo João Crisóstomo desaparece da portaria n.º 82/2014. Ora, é contra a privatização do hospital e a favor da garantia da sua gestão pública que os peticionários vêm apresentar esta petição à Assembleia da República. Nesse sentido, o que Os Verdes propõem, e que vai ser votado na próxima sexta-feira, é que se assegurem as valências e serviços prestados à população por este hospital; se mantenha o hospital de Cantanhede na esfera pública e integrado no SNS; se proceda à contratação de profissionais de saúde em número adequado às suas necessidades, abrindo concurso para a sua contratação e integração na carreira; se proceda à reabertura das urgências das 0 às 24 horas; e, por fim, se promova o envolvimento e a participação ativa dos órgãos autárquicos em qualquer processo de reorganização da rede hospital por serem, naturalmente, os órgãos mais conhecedores e próximos do território e das necessidades das populações. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida. O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em meu nome e no do Grupo Parlamentar do CDS-PP, saúdo os 5076 cidadãos e cidadãs que exerceram o direito de petição na defesa do que consideram ser de seu interesse e do interesse geral, numa atitude cívica e democrática que é sempre de louvar. Na petição em defesa do hospital público de Cantanhede os subscritores defendem a manutenção deste hospital na rede pública de hospitais do SNS, por respeito, dizem, ao preceito constitucional de que a saúde é um direito universal, geral e tendencialmente gratuito. O Grupo Parlamentar do PCP aproveitou a oportunidade e manifestou-se contra uma eventual devolução — é de uma devolução que se trata — deste hospital à Misericórdia, situação que dizem configurar uma verdadeira privatização. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 63.º, bem como os princípios inscritos no subsistema de Ação Social, definidos na Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, reconhecem a importância estratégica do setor social e solidário, bem como a necessidade de o mesmo ser apoiado e fiscalizado pelo Estado, tendo em vista concretizar os objetivos de solidariedade social consagrados na Constituição. Creio ser importante, então, esclarecer que as Misericórdias não fazem parte do setor privado da saúde; são parte integrante de um setor social que, em conjunto com os setores público e privado, formam os três alicerces do sistema de saúde português, que se pretende que seja complementar, não só público, e, conforme determina a nossa Constituição, geral, universal e tendencialmente gratuito. Um segundo esclarecimento é devido: se é certo que o hospital de Cantanhede consta, como sabem, do compromisso de cooperação para os anos de 2015-2016, assinado entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas, não é menos certo que esse compromisso só será concretizado — e repito — se apenas ficar assegurada a garantia de que serão cumpridos os pressupostos inerentes ao acordo, isto é, a manutenção ou alargamento do perfil assistencial já presente no hospital e o primado dos direitos dos trabalhadores e das respetivas vontades individuais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo zela, acima de tudo, pelo melhor interesse dos cidadãos, tomando as medidas necessárias para que lhes seja assegurado, sempre e em qualquer circunstância, o acesso atempado a cuidados de saúde de proximidade e de qualidade.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

GABRIEL CÔRTE-REAL GOUCHA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO VITORINO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ROSA AREZES
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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