I SÉRIE — NÚMERO 106

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do PSD

e do CDS-PP têm uma iniciativa que propõe alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia da República

também com o objetivo de tornar mais célere todo o processo eleitoral. Correspondentemente a estas

alterações, pretendemos também alterar os prazos pertinentes da Lei do Recenseamento Eleitoral e da lei

sobre o processo eleitoral no estrangeiro.

O Grupo Parlamentar do PSD tem consciência plena de que o momento mais calhado e talhado para

alterar prazos eleitorais não é o momento em que nos encontramos, isto é, um momento tão próximo das

eleições. Ainda assim, estamos dispostos, juntamente com os restantes grupos parlamentares, a discutir esta

matéria e é neste sentido que apresentamos as nossas ideias, tendo, sem dúvida, em mente o acautelamento

dos riscos e das consequências negativas que, eventualmente, possam surgir.

Julgamos, desde já, que a proposta do Partido Socialista não acautela devidamente alguns desses riscos.

No entanto, em sede de especialidade, o Grupo Parlamentar do PSD está disponível para analisar propostas e

para fazer a discussão no sentido de melhorarmos o nosso processo eleitoral.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para apresentar o projeto de lei n.º 1022/XII (4.ª), tem a palavra o Sr.

Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De uma forma breve, até

porque a apresentação genericamente está feita visto tratar-se de um projeto de lei conjunto dos partidos da

maioria, gostaria de dizer que a nossa principal preocupação é tornar tudo aquilo que é o processo eleitoral

mais simples, mais eficiente e mais concentrado no tempo. Ou seja, reduzir o tempo que vai entre o momento

decisivo que é o da marcação de eleições e o início dos trabalhos da futura Assembleia e, obviamente, o início

da formação de um novo Governo.

Essa é a nossa preocupação central. Consideramos que é uma preocupação razoável, séria e que faz todo

o sentido do ponto de vista do interesse nacional. De resto, no caso do CDS, esta não é uma preocupação

nova. Temos vindo a apresentar esta proposta, fizemo-lo na XI Legislatura pela voz do nosso atual líder

parlamentar, o Deputado Nuno Magalhães, com um projeto que é, em larga medida, parecido com aquele que

agora o Partido Socialista vem apresentar e também muito parecido com aquele que a maioria agora

apresenta.

Em relação a estes prazos, tentamos concentrar alguns dos prazos anteriores à eleição. Não tocamos, não

queremos tocar, num prazo, que é fundamental, o da campanha eleitoral, de esclarecimento dos eleitores, e

concentramos também alguns prazos posteriores, tendo, no entanto, uma cautela essencial, que é a de que

todos os votos possam ser contados, ou seja, que não haja limitações devidas ao próprio encurtamento do

prazo, porque, aí, ao estarmos a tomar uma medida certa, estaríamos involuntariamente a limitar a própria

democracia.

Por outro lado, o Partido Socialista vem agora propor uma novidade, integrando-a nesta matéria, que é a

possibilidade de eleição de cidadãos com dupla nacionalidade. Não vamos contra essa ideia, temos a noção

da relevância da diáspora portuguesa, temos noção da relevância das comunidades portuguesas pelo mundo;

no entanto, consideramos que têm de ser regulamentadas possíveis incompatibilidades, sob pena de um

cidadão, em certos casos, exercer mandatos em dois Estados que podem ter interesses antagónicos.

Portanto, pensamos que essa é uma matéria que deve ser ponderada.

Termino como comecei: embora admitamos que este possa não ser o momento mais desejável, a nossa

preocupação, a nossa ideia sempre foi a redução dos prazos. Pensamos que todos os projetos de lei que

estão em cima da mesa devem ser discutidos em sede de especialidade para que se encontre uma solução

que corresponda a este estreitamento de prazos, ouvindo todos os partidos, mas pensamos também que esta

matéria deve ser tão consensual quanto possível.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.