I SÉRIE — NÚMERO 106

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Creio que isto seria a pior coisa que a Assembleia da República poderia fazer, com um processo eleitoral

em curso, provavelmente com prazos já a correr no momento em que este texto fosse submetido para

promulgação e com efeitos já a serem produzidos tendo em conta as eleições do próximo outubro,

designadamente em matéria de financiamento das campanhas eleitorais. Isto seria o mesmo que alterar as

regras de uma prova de atletismo para uma prova em curso, ou seja, os atletas partiram para uma prova de

400 m e vêm a saber, a meio da prova, por um altifalante, que, afinal, são só 300 m. Srs. Deputados, não é

razoável.

Portanto, a mais elementar prudência aconselha a que a alteração dos prazos eleitorais possa ser discutida

com calma na próxima Legislatura por quem estiver nesta Assembleia da República, porque a Assembleia da

República continuará, independentemente da maioria que conjunturalmente tiver, e haverá tempo para discutir

uma matéria que deverá ser, de facto, o mais consensualizada possível no que se refere aos prazos eleitorais.

Relativamente a outras questões aqui suscitadas, que já não têm a ver apenas com questões técnicas mas

substanciais como a do voto dos portugueses residentes no estrangeiro, então aí, por maioria de razão,

aconselha-se a que haja muita cautela, que haja soluções muito ponderadas e que elas sejam o mais

consensuais possível.

Tudo isto são razões para que não concordemos de forma alguma com a alteração das leis eleitorais a três

meses de um ato eleitoral. Não vemos razão para isso e, como tal, iremos votar contra as duas iniciativas

legislativas, independentemente da consideração concreta que o seu conteúdo nos suscitar porque,

obviamente, se os projetos forem aprovados na generalidade, iremos discuti-los na especialidade. Mas a

questão que queremos deixar aqui muito vincada é a de que consideramos que é profundamente inadequado

e não é razoável alterar prazos e lei eleitorais num momento tão próximo das eleições legislativas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Desde logo, o Bloco de

Esquerda declara que, se quisermos fazer uma alteração cirúrgica à questão da inelegibilidade injustificada de

cidadãos com dupla nacionalidade, estamos absolutamente disponíveis. É corrigir uma injustiça, é corrigir uma

situação que há muito deveria estar reparada. Não tem qualquer impacto no próximo processo eleitoral e é

uma matéria de princípio. Portanto, por esse lado, anuímos com relativa facilidade.

Quanto ao mais, é extraordinário que, tendo nós tido uma Legislatura longa, superior a quatro anos, seja

exatamente na vigésima quinta hora que se procura a alteração de alguns processos eleitorais. Não que não

tenhamos simpatia por esse novo processo, porque tudo o que signifique diminuir o período de um governo de

gestão já se percebeu, em Portugal, que é positivo, porque o alongamento dos períodos de governos de

gestão são muito negativos para a coisa pública.

Também clarificar de forma mais célere o novo quadro político também ajudaria, particularmente quando

temos um Presidente da República pouco popular e bastante problemático, que já fez um conjunto de

declarações acerca do que pode ou não vir a ser o próximo Executivo pós-eleitoral.

Mas há aqui, realmente, uma questão de princípio. Nós opusemo-nos a um conjunto de alterações acerca

do acompanhamento jornalístico das campanhas eleitorais — e isso tinha a ver com o período eleitoral — e,

por maioria de razão, também a alterações, neste momento, em relação aos prazos, ao percurso, ao processo

até às eleições e depois das eleições.

Portanto, não pode caber aqui nenhuma decisão que tenha menor maturidade. Há aspetos, porventura

corretos, nas propostas quer da coligação de direita, quer do Partido Socialista; há outros aspetos menos

corretos, mas não temos o tempo nem as condições para fazer o crivo da crítica acerca dessas iniciativas. Isto

foi tudo feito em cima do joelho. Essa é a acrimónia que vejo.

Por exemplo, a proposta da coligação de direita foi recuperar uma iniciativa do CDS, de há vários anos, à

qual nos abstivemos até, mas de tal forma a coisa foi feita em cima do joelho e apressada que a exposição de

motivos do projeto de lei ainda se refere a um governo de maioria relativa, ou seja, ao último governo do

Partido Socialista. Nem sequer é ao governo da atual maioria — veja-se bem como isto foi feito em cima do

joelho.