Debates Parlamentares - Diário 107, p. 74 (2015-07-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

Agora, se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, sugeriria uma votação conjunta, na generalidade,

na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 899/XII (4.ª) — Primeira

alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

(PCP).

Não havendo objeções a esta votação conjunta, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os

259/XII (1.ª) — Estabelece o

regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno (PCP) e 775/XII (4.ª) — Estabelece o

regime jurídico da atividade de guarda-noturno (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Temos agora à votação um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de avocação pelo

Plenário da votação do artigo 16.º (Acesso à informação por terceiros) do anexo, criado pelo artigo 4.º

(Sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação

sexual e a liberdade sexual de menor) do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 305/XII (4.ª) — Procede à trigésima sexta

alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva

2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo

de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade

sexual de menor, e aos projetos de lei n.os

772/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código Penal, cumprindo o

disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os

abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) (PS) e 886/XII (4.ª) — Estratégia nacional para a proteção das

crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Abriremos um tempo de debate, na especialidade, se os partidos o entenderem; caso contrário, poderemos

prosseguir com as votações.

A Sr.ª Deputada Isabel Oneto pede a palavra.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, tenho uma mera dúvida, para já. A minha pergunta é no

sentido de saber se os autores da proposta a vão apresentar ou não, uma vez que é uma proposta de

substituição ao texto que votámos.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, o silêncio vale como declaração, parece-me, e não houve aqui o

ensejo de a apresentar, nem há essa obrigação.

O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, acabámos de votar uma avocação relativamente a uma

matéria e, seguramente, se ela não for apresentada, a maior parte dos Deputados não sabe do que se trata

para que a votação seja consciente. Então, agendamos uma matéria para o Plenário e ninguém a apresenta?!

I SÉRIE — NÚMERO 107 74 Agora, se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, sugeriria uma votação conjunta, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 899/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização (PCP). Não havendo objeções a esta votação conjunta, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 259/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno (PCP) e 775/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Temos agora à votação um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação do artigo 16.º (Acesso à informação por terceiros) do anexo, criado pelo artigo 4.º (Sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor) do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 305/XII (4.ª) — Procede à trigésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, e aos projetos de lei n.os 772/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) (PS) e 886/XII (4.ª) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Abriremos um tempo de debate, na especialidade, se os partidos o entenderem; caso contrário, poderemos prosseguir com as votações. A Sr.ª Deputada Isabel Oneto pede a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, tenho uma mera dúvida, para já. A minha pergunta é no sentido de saber se os autores da proposta a vão apresentar ou não, uma vez que é uma proposta de substituição ao texto que votámos. A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, o silêncio vale como declaração, parece-me, e não houve aqui o ensejo de a apresentar, nem há essa obrigação. O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, acabámos de votar uma avocação relativamente a uma matéria e, seguramente, se ela não for apresentada, a maior parte dos Deputados não sabe do que se trata para que a votação seja consciente. Então, agendamos uma matéria para o Plenário e ninguém a apresenta?!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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