Debates Parlamentares - Diário 107, p. 78 (2015-07-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, secundando tudo aquilo que foi dito

pelo Sr. Deputado Telmo Correia, resultou aqui claríssimo que aquela que era a pretensão dos partidos da

oposição não era a de discutir a substância deste diploma. É que esta alteração que introduzimos com esta

avocação é precisamente uma alteração no sentido daquilo que os partidos da oposição têm vindo a defender,

ou, melhor, daquilo que criticavam na versão anterior do diploma e que, ora, alteramos, na especialidade.

A norma é claríssima. Provavelmente, o Sr. Deputado João Oliveira não leu a norma,…

Vozes do PCP: — Leu!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … mas estará na sua posse. E não a terá lido porque não terá

verificado que se trata de informações relacionadas com eventuais condenados por crimes desta natureza,

mas que circulem na área da residência ou na área do estabelecimento de ensino ou na área onde o menor

frequenta atividades paraescolares. Ou seja, não está em causa qualquer indivíduo registado no concelho

mas, sim, estritamente, na área da residência, o que significa que o alcance e a extensão geográfica da norma

que agora introduzimos é bem distinta daquela que foi objeto de crítica pelo Sr. Deputado João Oliveira, pelo

que pode retirar já a crítica que fez, porque não corresponde à realidade da norma.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Para terminar, Sr.ª Presidente, aquilo que foi a nossa pretensão — e,

aliás, na linha daquilo que foi defendido pela Sr.ª Ministra da Justiça, neste Plenário — e o que foi defendido

de forma inequívoca e está registado é que aqueles que exercem responsabilidades parentais não teriam

acesso a informação sobre a identidade das pessoas inscritas no registo. Na medida em que foi considerado

que a norma não era clara relativamente a essa exclusão de informação sobre a identidade, nós clarificámo-la

no sentido de que ninguém com responsabilidades parentais possa ter esta informação específica sobre a

identidade dos inscritos na lista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O texto final da lei e esta proposta

de alteração confirmam as críticas que o PCP tinha feito.

Nós tínhamos discordado da proposta de lei, porque, em primeiro lugar, ela só se preocupa com os

menores depois de estes terem sido abusados,…

Vozes do CDS-PP: — Que disparate!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … não se preocupa com a prevenção dos abusos.

Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Em segundo lugar, porque, em vez de se preocupar com a ressocialização

dos condenados, opta por um processo de estigmatização e de perseguição aos condenados.

Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E, em terceiro lugar, Sr.as

e Srs. Deputados, dissemos aqui, na discussão,

na generalidade, que esta proposta de lei não só acentuava a desresponsabilização dos tribunais e dos

I SÉRIE — NÚMERO 107 78 A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, secundando tudo aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Telmo Correia, resultou aqui claríssimo que aquela que era a pretensão dos partidos da oposição não era a de discutir a substância deste diploma. É que esta alteração que introduzimos com esta avocação é precisamente uma alteração no sentido daquilo que os partidos da oposição têm vindo a defender, ou, melhor, daquilo que criticavam na versão anterior do diploma e que, ora, alteramos, na especialidade. A norma é claríssima. Provavelmente, o Sr. Deputado João Oliveira não leu a norma,… Vozes do PCP: — Leu! A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … mas estará na sua posse. E não a terá lido porque não terá verificado que se trata de informações relacionadas com eventuais condenados por crimes desta natureza, mas que circulem na área da residência ou na área do estabelecimento de ensino ou na área onde o menor frequenta atividades paraescolares. Ou seja, não está em causa qualquer indivíduo registado no concelho mas, sim, estritamente, na área da residência, o que significa que o alcance e a extensão geográfica da norma que agora introduzimos é bem distinta daquela que foi objeto de crítica pelo Sr. Deputado João Oliveira, pelo que pode retirar já a crítica que fez, porque não corresponde à realidade da norma. A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Para terminar, Sr.ª Presidente, aquilo que foi a nossa pretensão — e, aliás, na linha daquilo que foi defendido pela Sr.ª Ministra da Justiça, neste Plenário — e o que foi defendido de forma inequívoca e está registado é que aqueles que exercem responsabilidades parentais não teriam acesso a informação sobre a identidade das pessoas inscritas no registo. Na medida em que foi considerado que a norma não era clara relativamente a essa exclusão de informação sobre a identidade, nós clarificámo-la no sentido de que ninguém com responsabilidades parentais possa ter esta informação específica sobre a identidade dos inscritos na lista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O texto final da lei e esta proposta de alteração confirmam as críticas que o PCP tinha feito. Nós tínhamos discordado da proposta de lei, porque, em primeiro lugar, ela só se preocupa com os menores depois de estes terem sido abusados,… Vozes do CDS-PP: — Que disparate! O Sr. João Oliveira (PCP): — … não se preocupa com a prevenção dos abusos. Vozes do CDS-PP: — Não é verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Em segundo lugar, porque, em vez de se preocupar com a ressocialização dos condenados, opta por um processo de estigmatização e de perseguição aos condenados. Vozes do CDS-PP: — Não é verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — E, em terceiro lugar, Sr.as e Srs. Deputados, dissemos aqui, na discussão, na generalidade, que esta proposta de lei não só acentuava a desresponsabilização dos tribunais e dos

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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