Debates Parlamentares - Diário 107, p. 80 (2015-07-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do artigo 16.º (Acesso

à informação por terceiros) do anexo, criado pelo artigo 4.º (Sistema de registo de identificação criminal de

condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor), do texto

final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à

proposta de lei n.º 305/XII (4.ª) e aos projetos de lei n.os

772/XII (4.ª) (PS) e 886/XII (4.ª) (PCP).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 16.º

(…)

1 — ..................................................................................................................................................................... :

a) ......................................................................................................................................................................... ;

b) ......................................................................................................................................................................... ;

c) ......................................................................................................................................................................... ;

d) ......................................................................................................................................................................... ;

e) (Eliminar)

2 — (Eliminar)

3 — Os cidadãos que exerçam responsabilidades parentais sobre menor até aos 16 anos, alegando

situação concreta que justifique um fundado receio que na área de residência ou na área em que o menor

frequenta atividades paraescolares ou nas imediações do estabelecimento de ensino frequentado pelo menor,

resida, trabalhe ou circule habitualmente pessoa que conste do registo, podem requerer à autoridade policial

da área da sua residência a confirmação e averiguação dos factos que fundamentem esse fundado receio sem

que lhe seja facultado, em caso algum, o acesso à identidade e morada da(s) pessoa(s) inscrita(s) nos registo.

4 — (Eliminar)

5 — .....................................................................................................................................................................

6 — O disposto no n.º 3 aplica-se, com as necessárias adaptações, aos cidadãos que exerçam

responsabilidades parentais sobre menor até aos 16 anos que se encontrem temporariamente deslocados da

sua área de residência, por motivo de férias ou outro, devendo o requerimento ser apresentado à autoridade

policial do local onde se encontrem.

7 — .....................................................................................................................................................................

8 — .....................................................................................................................................................................

9 — .....................................................................................................................................................................

10 — Os cidadãos a quem sejam confirmados os factos a que se refere o n.º 3 ficam obrigados a guardar

segredo sobre os mesmos, não podendo torná-los públicos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, fica, assim, prejudicada a votação do artigo 16.º.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que eu e os Srs. Deputados Gabriel

Côrte-Real Goucha, Guilherme Silva, Hugo Velosa, João Lobo, Maurício Marques, Nilza de Sena e Pedro

Saraiva apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

I SÉRIE — NÚMERO 107 80 Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do artigo 16.º (Acesso à informação por terceiros) do anexo, criado pelo artigo 4.º (Sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor), do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 305/XII (4.ª) e aos projetos de lei n.os 772/XII (4.ª) (PS) e 886/XII (4.ª) (PCP). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: Artigo 16.º (…) 1 — ..................................................................................................................................................................... : a) ......................................................................................................................................................................... ; b) ......................................................................................................................................................................... ; c) ......................................................................................................................................................................... ; d) ......................................................................................................................................................................... ; e) (Eliminar) 2 — (Eliminar) 3 — Os cidadãos que exerçam responsabilidades parentais sobre menor até aos 16 anos, alegando situação concreta que justifique um fundado receio que na área de residência ou na área em que o menor frequenta atividades paraescolares ou nas imediações do estabelecimento de ensino frequentado pelo menor, resida, trabalhe ou circule habitualmente pessoa que conste do registo, podem requerer à autoridade policial da área da sua residência a confirmação e averiguação dos factos que fundamentem esse fundado receio sem que lhe seja facultado, em caso algum, o acesso à identidade e morada da(s) pessoa(s) inscrita(s) nos registo. 4 — (Eliminar) 5 — ..................................................................................................................................................................... 6 — O disposto no n.º 3 aplica-se, com as necessárias adaptações, aos cidadãos que exerçam responsabilidades parentais sobre menor até aos 16 anos que se encontrem temporariamente deslocados da sua área de residência, por motivo de férias ou outro, devendo o requerimento ser apresentado à autoridade policial do local onde se encontrem. 7 — ..................................................................................................................................................................... 8 — ..................................................................................................................................................................... 9 — ..................................................................................................................................................................... 10 — Os cidadãos a quem sejam confirmados os factos a que se refere o n.º 3 ficam obrigados a guardar segredo sobre os mesmos, não podendo torná-los públicos. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, fica, assim, prejudicada a votação do artigo 16.º. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que eu e os Srs. Deputados Gabriel Côrte-Real Goucha, Guilherme Silva, Hugo Velosa, João Lobo, Maurício Marques, Nilza de Sena e Pedro Saraiva apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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