I SÉRIE — NÚMERO 34

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O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — … a roubar os baldios aos compartes e a fazer o que Salazar tentou

fazer.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tudo verdade!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — E, no meio disso tudo, deixaram, inclusivamente, pérolas, como: «Os

Deputados que estão a intervir neste Plenário não sabem o que são baldios, porque são do sul». Foi este o

nível do debate!

Falaram também em muitas e variadas inconstitucionalidades. Tiveram azar, Srs. Deputados! É que os Srs.

Deputados requereram a apreciação da constitucionalidade deste diploma e sabem perfeitamente que, em

novembro do ano passado, veio o acórdão do Tribunal Constitucional e — pasme-se! — o Tribunal

Constitucional, que ia dar uma tareia, uma lição, ao Partido Social Democrata e ao CDS-PP, considerou que

todas as normas são constitucionais. Imagine-se, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD.

Portanto, os senhores diziam que íamos «roubar» os baldios por lei ordinária, mas, afinal, o Tribunal

Constitucional considera que é uma lei adequada e que, mais do que isso, corresponde aos sinais dos tempos.

Aliás, passo a citar o Tribunal Constitucional: «O confinamento do universo dos compartes a um núcleo restrito

de membros da comunidade de residentes tornou-se, segundo se sustenta, inadequado ‘face a bens coletivos

(…)’» objeto de grande exploração.

O problema, Srs. Deputados, é que, hoje em dia, as receitas dos baldios não são uma mera recolha de

lenha. Hoje em dia, os baldios têm receitas muito avultadas por causa de questões hídricas e eólicas.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem! É nisso que os senhores têm o olho!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — O que os Srs. Deputados querem, e sempre quiseram, é que sejam

muito poucos ou os mesmos a gerir isso. O que nós pretendemos é que sejam todos os fregueses, alargando-

se o conceito de compartes.

Os senhores, que estão sempre a falar do povo, deem possibilidade a todos os fregueses que têm

atividade de poderem usufruir desses mesmos baldios e das suas receitas, que neles devem ser aplicadas.

Srs. Deputados, qual é a confusão que vos faz?!

O que os senhores querem é que sejam muito poucos a fazer essa gestão. O que nós pretendemos foi

tornar as contas transparentes, com a obrigatoriedade de transmissão dessas contas à Autoridade Tributária e

Aduaneira, e ter uma fiscalização correta por parte da assembleia de compartes.

Outra questão: os senhores diziam que era impossível fazer o arrendamento. Pois, Srs. Deputados, o

Tribunal Constitucional também diz: «Faça-se o arrendamento! Não há qualquer problema! Não há,

verdadeiramente, distinção entre a cessão de exploração e o arrendamento».

Srs. Deputados, levaram, sim, uma lição do Tribunal Constitucional!

Agora, vão, mais uma vez, fazer essa reversão. Trata-se de uma reversão que, provavelmente, não vai

trazer pedidos de indemnização, como os mexicanos vão apresentar, mas é um enorme retrocesso público

relativamente a esta matéria. Leiam muito bem o acórdão do Tribunal Constitucional!

Os senhores, Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e — pasme-se! — Partido Socialista vão

provocar um enorme retrocesso nesta natureza comunitária, quando o Tribunal Constitucional diz, e bem, que,

com esta legislação, continuará a ser comunitária e não haverá problema quanto a isso.

Vozes do PSD: — Muito bem!