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I SÉRIE — NÚMERO 34

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de o Sr. Deputado Pedro do Ó

Ramos já ter aqui escalpelizado suficientemente a questão do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de Agosto, no

que diz respeito à sua adequação com a Constituição da República, perguntava ao Partido Comunista

Português, ao Bloco de Esquerda e ao Partido Ecologista «Os Verdes», e uma vez que vêm sempre com o

discurso de que Salazar não foi capaz de fazer a apropriação dos baldios e que o Governo anterior a quis

fazer, se por acaso consideram que a Constituição da República Portuguesa é salazarista.

Protestos do PS e do PCP.

É que o Tribunal Constitucional veio dizer que o Decreto-Lei n.º 165/2015 está conforme a Constituição, a

Constituição da República Portuguesa de 1974!

Por acaso, está conforme, portanto, há qualquer coisa que não bate certo!

Protestos do Deputado do PS Joaquim Barreto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar da Constituição contra a qual o CDS votou, não é?

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado Joaquim Barreto, o senhor foi presidente de câmara

durante muitos anos numa região, num território onde existem baldios. O senhor não acha que esta lei que o

Governo anterior aprovou vai ao encontro daquilo que é uma ambição muito grande de uma parte significativa

dos conselhos diretivos das comunidades rurais que têm baldios, incluindo as juntas de freguesia?!

A ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) deu parecer favorável sobre esta matéria, para que esta

lei entrasse em vigor no que diz respeito à forma de gestão, à prestação de contas, à forma de eleição, ao

período de mandatos dos dirigentes dos baldios. E, repare, aquilo que o senhor está a querer fazer, se for

atrás do que vem pedido pelo Bloco de Esquerda, que é a cessação de vigência deste diploma, é a impedir a

liberdade de quem é titular do baldio de poder, por exemplo, arrendá-lo, de poder, por exemplo, em vez de

fazer floresta, arrendá-lo para parques eólicos retirando daí rendimento para a comunidade local e aplicando

uma parte significativa desse rendimento naquele que é o principal objetivo do baldio, que é a floresta! É que

isso está na lei.

Protestos do PS, do BE e do PCP.

O que os senhores querem agora fazer é voltar atrás, deixar os baldios anos e anos sem prestarem contas,

em muitas situações não se sabendo, efetivamente, o que é feito ao dinheiro…

Protestos do Deputado do PSJoaquim Barreto.

Não diga que não, Sr. Deputado Joaquim Barreto, porque é verdade. E o senhor tem conhecimento de

muitas situações dessas!

Aquilo que queremos é que os baldios tenham a sua função social útil, que é a de serem rendimento para

as comunidades, território florestado, ou, em algumas circunstâncias, porque também não é só floresta,

território de extração de inertes em muitos deles. Na nossa região, Sr. Deputado Joaquim Barreto, o granito,

muitas vezes, é extraído dessas zonas. E, aí, é preciso que haja prestação de contas, é preciso que haja boa

gestão, não só por causa do território, não só por causa do dinheiro, mas também por questões ambientais,

Sr. Deputado.

Isso foi o que este diploma veio fazer, como o Tribunal Constitucional afirmou, ao vir dar-nos razão, não foi

tirar a propriedade a ninguém, nem é obrigar ninguém a fazer de forma diferente, é dar liberdade para que

possam fazer.

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