2 DE JULHO DE 2016
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paramilitares, a questão das vítimas ou a implementação, verificação e submissão a referendo do Acordo, as
garantias de cumprimento do acordo de paz, entre outros aspetos que o texto ignora.
É certo que o Acordo estabelece «um cessar-fogo bilateral e o fim das hostilidades e o abandono definitivo
das armas», mas contempla também «garantias de segurança [para a guerrilha], e de luta contra as
organizações criminosas [grupos paramilitares de extrema-direita e narcotraficantes]», aspetos esquecidos pelo
PSD.
No âmbito do Acordo, o Governo colombiano compromete-se a combater os grupos criminosos,
particularmente as organizações paramilitares, responsáveis pelos permanentes ataques a defensores dos
direitos humanos, líderes comunitários, indígenas e ativistas de esquerda — outra dimensão do Acordo que não
foi explicitada no voto.
Por fim, mas não menos importante, o voto apresentado pelo PSD, ainda que de forma dissimulada, condena
toda e qualquer forma de resistência à violência opressora e menoriza a importância da luta social nas
conquistas de direitos e avanços sociais.
O PCP considera que o Acordo assinado a 23 de junho em Havana representa um passo muito significativo
para a construção da paz, para o alcançar de soluções políticas que permitam o progresso e a justiça social
numa Colômbia democrática e soberana.
Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira.
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Relativas aos projetos de resolução n.os 115, 132, 307, 376, 385 e 389/XIII (1.ª):
Relativamente aos projetos de resolução n.os 132, 307, 376, 385 e 389/XIII (1.ª), os Deputados eleitos pelo
Partido Socialista no círculo eleitoral do Algarve (Faro), António Eusébio, Jamila Madeira, Luís Graça e Fernando
Anastácio, apresentam a seguinte declaração de voto:
O Parlamento aprovou hoje, várias iniciativas do PS, do BE e da CDU, que propõem ao governo que:
— realize a avaliação de impacte ambiental, determinando os riscos resultantes da prospeção e pesquisa e
de uma eventual exploração de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na costa alentejana, definindo as medidas
que devem ser adotadas para eliminar ou minimizar esses riscos;
— exija estudos base de impacte ambiental (EIA) desde a fase de prospeção;
— reforce as medidas de monitorização e de prevenção de riscos resultantes do intenso tráfego de navios
que transportam hidrocarbonetos ao largo da costa portuguesa;
— tome as medidas necessárias para o reforço de pessoal e de meios materiais das entidades especializadas
da Administração Pública, designadamente do Laboratório Nacional de Energia e Geologia e da Direção-Geral
de Energia e Geologia, e para a valorização destas entidades e do seu papel no desenvolvimento das
capacidades do Estado no sector energético;
— publicite as conclusões da avaliação dos atuais contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e
produção de petróleo e que, havendo contratos onde subsistam dúvidas sobre a sua legalidade, adote
procedimentos tendentes à sua eventual rescisão, não deixando de parte o exercício dos demais direitos que o
Estado português deva exercer;
— avalie os riscos que uma eventual exploração de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na costa alentejana
pode ter para outras atividades económicas, em particular, para o turismo.
O Algarve é uma das regiões nacionais que mais contribui, através do turismo, para o PIB nacional e onde a
atividade turística apresenta uma maior relevância económica. Para os Deputados signatários o turismo é o
«motor» do desenvolvimento e crescimento do Algarve e, como tal, não devem ser adotados procedimentos que
possam pôr em causa as mais-valias que o Algarve oferece neste sector não só para o mercado nacional mas,
fundamentalmente, nos mercados internacionais.
O Sol, a praia e o mar, o golfe, o crescimento do turismo de natureza, do turismo de negócios, do turismo
náutico, do turismo cultural, do turismo de saúde, a qualidade da nossa gastronomia, os vinhos e produtos
agroalimentares são vantagens estratégicas que o Algarve oferece e que tudo devemos fazer para defender.